• Autorização de Débito Direto.doc

• Declaração.docx

• Diversos.docx

• Exame Carta de Caçador.doc

• Execuções Fiscais.docx

• Guarda Noturno.docx

• Horário de Funcionamento.docx

• Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais.docx

• Licença de Táxi.docx

• Licença para Realização de Queimadas.docx

• Máquinas de Diversão - Licença de Exploração.docx

• Pedido de Licença para Lançamento de Fogo de Artifício.docx

• Pedido de Licença para Realização de Fogueiro com Fim Recreativo.docx

• Pedido de Limpeza de Fossa.docx

• Pedido Isenção-Redução de Taxas.docx

• Processo para o Pedido de Registo de Máquinas de Diversão.docx

• Reclamação.docx

• Regime do Exercício da Actividade de Diversão.docx

• Regime do Exercício da Actividade de Exploração de Máquinas de Diversão.docx

• Requerimento - Máquina de Diversão.docx

• Requerimento - Pagamento em Prestações.docx

• Requerimento Carta de Caçador.docx