VOTO DE PROTESTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONTRA O AUMENTO DAS TAXAS MODERADORAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE

O Governo anunciou recentemente o aumento, para 2012, das taxas moderadoras para o dobro, em alguns casos para quase o triplo dos valores atuais. (Por exemplo, em Montemor-o-Novo, a consulta de urgência no SAP passa dos atuais 3. 80 € para 10.00€ e atos de enfermagem até agora isentos de qualquer taxa, passam a custar 5.00€).

Acrescenta-se a este, o aumento de medicamentos, mantem-se o corte de credenciais para transportes de doentes, encerram extensões de saúde, Serviços de Urgência e outros.

A Constituição da República consagra a existência de um Serviço Nacional de Saúde, tendencialmente gratuito, mas as famílias portuguesas já gastam hoje em saúde, para além do que pagam com os seus impostos, mais de 30% da despesa total de saúde – mais de 130 euros em média/ano.

Estas graves medidas estão a destruir o Serviço Nacional de Saúde, tornando-o inacessível a uma grande parte dos portugueses, o que faz parte de uma estratégia para privatizar este serviço.

A falta de pessoal em muitos serviços, designadamente médicos e enfermeiros, está a levar a que muitas Freguesias do Concelho, passem semanas sem ter médico, o que cria enormes dificuldades na vida das populações.

A solução não é aumentar os custos para as famílias. A solução é o Estado investir mais na saúde dos portugueses, reforçando o papel do Serviço nacional de saúde, melhorando as condições de vida dos Portugueses com benefícios para o País e para o próprio sistema de saúde.

Em Montemor-o-Novo, após um investimento em obras para o melhoramento do Serviço de Urgência, o Governo ainda não procedeu à necessária aquisição de equipamentos e contratação de médicos, enfermeiros e técnicos para que se possa finalmente converter o Serviço de Atendimento Permanente em Serviço de Urgência Básico.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, reunida em sessão ordinária de 29 de Dezembro de 2011, delibera aprovar um voto de protesto contra:

- Os aumentos das taxas moderadoras, assim como outros aumentos na área da saúde, os quais a irem por diante vão contribuir para a destruição ao Serviço Nacional de Saúde e retirar qualidade de vida às populações;

- O corte de verbas no orçamento da saúde que impeçam a contratação de profissionais de saúde, para que sejam assegurados médicos, enfermeiros e técnicos a todos os portugueses;

- O corte das credenciais de transporte de doentes não urgentes, que impedem o direito de acesso de todos os cidadãos à saúde;

- O atraso na efetiva implementação do Serviço de Urgência Básica em Montemor-o-Novo;

- Qualquer redução de serviços de saúde no Concelho, exigindo a reabertura dos serviços encerrados nos últimos anos;

DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria com vinte e quatro votos favoráveis da CDU+PS; três abstenções do PS e três votos contra do PSD