Serviços Médicos Veterinários

O Médico Veterinário Municipal assegura as funções oficiais atribuídas e previstas no âmbito do artigo 153º do Código Administrativo e no DL nº 116/98, de 05 de Maio e em demais legislação específica aplicável (incluindo as disposições contidas na Lei de Defesa do Consumidor) e ainda, as previstas na Lei Orgânica da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.

Canil/Gatil Municipal

(Encontra-se registado e licenciado pela autoridade nacional DGAV - CROAC do Município de Montemor o Novo PT06005CGM 12-07-2011)

As instalações do Canil/Gatil Municipal contemplam o gabinete do veterinário, sanitários, arrumos, zona de tratamento dos animais e zona para preparação da comida, bem como os alojamentos propriamente ditos dos animais (34 jaulas individuais para cães e 3 jaulas coletivas para gatos).

Horário de atendimento ao público: 8h-12h e 13h-16h

Contatos: 266898100 (Geral do Município) 934527291 (TM Canil)

Serviços Prestados

Hospedagem de animais

Caso tenha que se ausentar poderá alojar o seu animal de companhia no canil/gatil municipal. Este alojamento é feito numa zona exterior, separada da dos animais recolhidos. O serviço está sujeito ao pagamento de uma taxa prevista na tabela de taxas e licenças (artigo 22.º). No canil/gatil terá de preencher a ficha de hospedagem.

Adoção

"Venha adotar um amigo e se for de férias utilize este serviço municipal para os seus amigos, cão ou gato!"

A adoção de animais é gratuita. A todos os canídeos com mais de 3 meses é feita a identificação eletrónica, bem como as ações de profilaxia médica em vigor (vacinação antirrábica). A desparasitação interna, também gratuita, é igualmente efetuada a todos os animais adotados.

Para adotar um animal, deverá dirigir-se ao Canil Municipal sendo necessário apresentar o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão. No canil será preenchido um impresso próprio.

Podemos encontrar no canil, cães e gatos de todas as idades e tamanhos, a precisar de um novo lar.

Destaca-se a importante colaboração com a Associação Patolas e Patinhas - Associação Cívica de Montemor o Novo, sem fins lucrativos que visa promover a adoção e melhores condições de vida para animais (procure no facebook).


Vacinação

De acordo com o Plano Nacional de Luta e Vigilância da Raiva e Outras Zoonoses, a vacinação antirrábica é obrigatória para todos os cães e gatos com três ou mais meses de idade.

A vacina da raiva atual exige uma periodicidade de vacinação trianual, em prática desde novembro de 2013 por indicação da Autoridade Veterinária Nacional (AVN). A vacinação antirrábica está sujeita ao pagamento da taxa de vacinação anualmente determinada pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária.


Edital - Profilaxia da Raiva e Outras Zoonoses Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica

Anexo - Profilaxia da Raiva e Outras Zoonoses Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica


Sistema de identificação de Caninos e Felinos (SICAFE/SIRA)

O SICAFE é um sistema nacional obrigatório para registo de todos os cães e gatos. Cabe ao detentor do animal garantir que este registo é realizado. Para isso deverá proceder à colocação do identificador eletrónico no animal, a qual é realizada por um médio veterinário.

A colocação deste identificador eletrónico pode ser solicitada ao Médico Veterinário Municipal e tem o custo conforme a portaria da AVN.

Após a colocação do identificador eletrónico, o detentor do animal deverá proceder ao registo de dados na sua Junta de Freguesia e pedir a licença respetiva. A Identificação Eletrónica é obrigatória para TODOS os animais nascidos desde junho de 2008.

Caso exista a necessidade de transferir a propriedade do animal para outra pessoa, será necessário preencher um modelo próprio, o qual deve ser entregue na Junta de Freguesia do novo dono, junto com o boletim sanitário e a ficha SICAFE original.


Captura, Recolha e Tratamento

Caso encontre ou tenha conhecimento de animais abandonados ou perdidos, contate o médico veterinário no sentido de obter mais informações sobre a forma de proceder, no sentido de garantir a sua captura, recolha e tratamento. A captura, recolha e tratamento está sujeita a uma taxa aplicável ao dono do animal, nos termos do previsto na Tabela Municipal de Taxas e Licenças (artigo 22.º).


Reclamações

O Veterinário atende reclamações referentes a mordeduras em humanos e maus tratos em animais. O Veterinário Municipal recebe também informação proveniente da ARS Alentejo, em casos de humanos atacados por animais e assistidos no Hospital, ficando o animal sob vigilância. O dono do animal deverá apresentar os dados do estado sanitário do animal e consequente processo legal previsto.


Animais mortos na via Pública

O Veterinário Municipal coordena a recolha e encaminhamento de animais mortos na via pública, sendo os mesmos encaminhados para destino final adequado através do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA) ou de empresas devidamente licenciadas para o efeito, conforme a tipologia do animal.


Inspeção Higieno Sanitária

São prestados serviços de higieno-sanitária de veículos de transporte e comercialização de produtos alimentares, mediante pagamentos das taxas previstas na Tabela Municipal de Taxas e Licenças (artigo 21.º e 23.º). São acompanhados os estabelecimentos através do PACE, talhos e peixarias do concelho.

 

Para Mais Informação

Tabela de Taxas e Licenças (artigos 21.º, 22.º e 23.º)

Contactos das Juntas de Freguesias

DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

IFAP - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas

Folhetos temáticos (DGAV)

Guarda Nacional Republicana - GNR (T: 266898050)

Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR (TM: 961193285)