Prorrogação da Declaração de Situação de Calamidade

A Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo informa que, na sequência da situação epidemiológica da COVID’19, foi prorrogada a situação de calamidade em todo o território nacional, nos termos do Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020.

Mais informa que, de acordo com o nº 4 do artigo 21.º da Lei de Bases da Proteção Civil, na sua atual redação, “A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.”, pelo que o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Montemor-o-Novo se encontra automaticamente ativado até às 23:59 h do próximo dia 28 de junho de 2020.