Câmara Municipal solicita ao Governo português que reforce as medidas de proteção aos trabalhadores

Numa comunicação ao Governo, datada de 30 de março, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo propõe como medidas necessárias e urgentes, para enfrentar um tempo de emergência e uma crise, a regulamentação do pagamento do Suplemento de Insalubridade e Risco e a reposição do valor integral do pagamento das horas extraordinárias.

As medidas significarão o reconhecimento e a compensação pela exposição ao risco dos trabalhadores que desempenham diariamente serviços imprescindíveis às populações, em condições de insalubridade, penosidade e risco, agravadas pelo perigo de contágio. Devem beneficiar deste reconhecimento, designadamente, os serviços de cemitério, de recolha do lixo, de higiene urbana, de manutenção de infraestruturas de água e de saneamento, isto é, todos aqueles cujas funções acarretam riscos inevitáveis para a sua saúde e vida apesar do uso de todos os equipamentos de proteção adequados.

A Câmara Municipal de Montemor–o-Novo, expressando a sua solidariedade institucional ao governo da República, apela ao Governo para que ponha em prática com urgência estas determinações, aplicando o Suplemento de Insalubridade e Risco, no valor previsto pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, aos trabalhadores que se encontrem nestas situações, bem como repondo o valor integral do pagamento das horas extraordinárias, com referência ao valor estipulado antes das alterações ao Código de Trabalho.

A Câmara Municipal mostra-se convicta da melhor atenção do Governo para a urgência destas medidas justas, urgentes e absolutamente necessárias para combater a pandemia e para manter o Serviço Público, essencial ao bem-estar das populações.


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