Legislação

Despacho n.º 2836-A/2020 – Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02

Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

 

Despacho n.º 3103-A/2020 – Diário da República nº 48/2020, Série II de 2020-03-09

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

 

Despacho n.º 3219/2020 – Diário da República nº 50/2020, Série II de 2020-03-11

Saúde – Gabinete da Ministra

Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20%.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República nº 52/2020, Série I de 2020-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

 

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – Diário da República nº 52/2020, Série I de 2020-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do

novo Coronavírus — COVID 19.

 

Despacho n.º 3298-B/2020 – Diário da República nº 52/2020, Série II de 2020-03-13

Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

 

Despacho n.º 3298-C/2020 – Diário da República nº 52/2020, Série II de 2020-03-13

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

 

Despacho n.º 3299/2020 – Diário da República nº 52-A, Série II de 2020-03-14

Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas.​

 

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março – Diário da República nº 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

Economia e Transição Digital

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

 

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 – Diário da República nº 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

Economia e Transição Digital

Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

 

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – Diário da República nº 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

Despacho n.º 3300/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Saúde – Gabinete da Ministra

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus.

 

Despacho n.º 3301/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Saúde – Gabinete da Ministra

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

Despacho n.º 3301-A/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

 

Despacho n.º 3301-B/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19.

 

Despacho n.º 3301-C/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial, Agricultura e Mar. – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e do Ministro do Mar.

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

 

Despacho n.º 3301-D/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Economia e Transição Digital, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado da Mobilidade e das Infraestruturas

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

 

Despacho n.º 3301-E/2020 – Diário da República nº 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Saúde – Gabinete da Ministra

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 – Diário da República nº 53/2020, Série I de 2020-03-16

Presidência do Conselho de Ministros

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

Declaração de Retificação n.º 260-A/2020 – Diário da República nº 53/2020, Série II de 2020-03-16

Administração Interna – Secretaria-Geral

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52-B/2020, 2.º suplemento, de 15 de março de 2020, o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março, procede-se à sua retificação.

 

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – Diário da República nº 53/2020, Série I de 2020-03-16

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

 

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – Diário da República nº 53/2020, Série I de 2020-03-16

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

 

Despacho n.º 3372-C/2020 – Diário da República nº 54/2020, Série II de 2020-03-17

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

 

Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março – Diário da República nº 55/2020, Série I de 2020-03-18

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.

 

Despacho n.º 3427-A/2020 – Diário da República nº 55/2020, Série II de 2020-03-18

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

 

Despacho n.º 3427-B/2020 – Diário da República nº 55/2020, Série II de 2020-03-18

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

 

Regulamento n.º 255-A/2020 – Diário da República nº 55/2020, Série II de 2020-03-18

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – Diário da República nº 55/2020, Série I de 2020-03-18

Assembleia da República

Autorização da declaração do estado de emergência.

 

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março – Diário da República nº 55/2020, Série I de 2020-03-18

Presidência da República

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 – Diário da República nº 56/2020, Série I de 2020-03-19

Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

 

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Diário da República nº 56/2020, Série I de 2020-03-19

Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março – Diário da República nº 57/2020, Série I de 2020-03-20

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República nº 57/2020, Série I de 2020-03-20

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.

 

Despacho n.º 3545/2020 – Diário da República nº 57-A/2020, Série II de 2020-03-21

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

 

Despacho n.º 3546/2020 – Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência

 

Despacho n.º 3547/2020 – Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

 

Despacho n.º 3547-A/2020 – Diário da República n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22

Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

 

Despacho n.º 3614-A/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.

 

Despacho n.º 3614-B/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.

 

Despacho n.º 3614-C/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência.

 

Despacho n.º 3614-D/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinete da Ministra

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

Despacho n.º 3614-E/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação – Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro da Educação

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência.

 

Despacho n.º 3614-F/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública e Agricultura – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Agricultura

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência.

 

Despacho n.º 3614-G/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série II de 2020-03-23

Modernização do Estado e da Administração Pública e Mar – Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência.

 

Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março – Diário da República nº 58/2020, Série I de 2020-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

 

Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março – Diário da República nº 58/2020, Série I de 2020-03-23

Presidência Do Conselho De Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República nº 58/2020, Série I de 2020-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19.


Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março – Diário da República nº 59/2020, Série I de 2020-03-24

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID -19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março.


Despacho n.º 3659-C/2020 – Diário da República nº 59/2020, Série II de 2020-03-24

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.​


Despacho n.º 3659-D/2020 – Diário da República nº 59/2020, Série II de 2020-03-24

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Ministra

Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19.​​​​​​


Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779505

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19​.


Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779506

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.


Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779507

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779508

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.​


Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779509

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779510

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.​


Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-2​6130779511

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.​


Despacho n.º 3863-B/2020 – Diário da República nº 62/2020, Série II de 2020-03-27

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID-19.

 

Declaração de ​Retificação n.º 13/2020 – Diário da República nº 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

 

Declaração de Retificação n.º 14/2020 – Diário da República nº 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

 

Portaria n.º 82/2020, de 28 de março – Diário da República nº 62-B/2020, Série I de 2020-03-29

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.​


Despacho n.º 4097-B/2020 – Diário da República nº 66/2020, Série II de 2020-04-02

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios.


Portaria n.º 85-A/2020 – Diário da República nº 67/2020, Série I de 2020-04-03

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

 

Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril – Diário da República nº 67-A/2020, Série I de 2020-04-04

Agricultura

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

Despacho n.º 4148/2020 – Diário da República nº 67-A/2020, Série II de 2020-04-05

Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.​


Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril – Diário da República nº 76/2020, Série I de 2020-04-17

Presidência da República

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.


Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 – Diário da República nº 76/2020, Série I de 2020-04-17

Assembleia da República

Autorização para a renovação do estado de emergência.


Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril – Diário da República nº 76/2020, Série I de 2020-04-17

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.




SNS24 – 808 24 24 24

Segurança Social – 300 502 502

Linha de Apoio da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo - 266 898 124 ​​​


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