12 setembro 2018

Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo rejeita transferência de competências para as autarquias locais

​A Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, reunida extraordinariamente no dia 11 de setembro, pelas 21.00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, deliberou não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 1 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 4º, n.º2, alínea a) da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.

A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações - só descortináveis com a publicação dos Decretos-Lei setoriais - determinaram que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da Autarquia quer da População, se não devam assumir, a partir de 1 de janeiro de 2019, as novas competências.

A decisão de recusa das novas competências foi aprovada com os votos favoráveis dos eleitos da CDU e do CDS, a abstenção da eleita do PSD e os votos contra dos eleitos do Partido Socialista.