02 março 2018

Aviso – Faixas de Gestão de Combustível

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo informa a população que de acordo com a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro é obrigatório proceder à gestão de combustível, numa faixa à volta das edificações ou instalações, até 15 de março.

O não cumprimento da execução do referido anteriormente constitui contraordenação punível por lei, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018.

A gestão de combustível entende-se pela criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical de material combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, empregando as técnicas mais recomendadas.

A gestão de combustível deve seguir as indicações do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e Florestas.

 

Montemor-o-Novo, 2 de março de 2018


A Câmara Municipal


Cartaz-Edificacoes-2018fev16.jpg 

Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível


Faixas de Gestão de Combustíveis - Edifícios Isolados e Aglomerados Populacionais