07 junho 2016

Câmara Municipal de Montemor-o-Novo Toma Posição em Defesa da Escola Pública

Na Reunião de Câmara do passado dia 1de junho de 2016, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo aprovou, por unanimidade, uma Tomada de Posição Em Defesa da Escola Pública, na sequência de um apelo da Fenprof aos Municípios, para que fosse tomada posição e assinada a Petição Pública “Defesa da Escola Pública”.

Na Tomada de Posição, agora aprovada, reafirma-se que o Estado tem a obrigação Constitucional de promover uma rede de Ensino Público que satisfaça as necessidades de toda a população, devendo recorrer a Contratos de Associação, com o setor privado apenas onde a oferta pública seja inexistente ou insuficiente, sendo que nos últimos anos o número de contratos celebrados acabou por se tornar excessivo face às necessidades do sistema, levando à duplicação de financiamentos e a um desvio de alunos da Escola Pública para o Privado, numa altura em que, inclusivamente, houve um aumento de capacidade de resposta da Escola Pública por razões demográficas e que serviu de pretexto, ao anterior Governo,  para concretizar o maior despedimento coletivo de professores do Ensino Público verificado no país.

Partindo destas premissas, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo deliberou assinar e divulgar a Petição Pública “ Em Defesa da Escola Pública” e apelar ao Governo para que fiscalizasse rigorosamente os Contratos de Associação assinados em 2015, para que não exista duplicação de financiamentos e para que Contratos de Associação existam apenas onde a resposta pública é insuficiente.

O Município reafirmou ainda a exigência de direitos iguais para docentes do ensino público e privado e a necessidade constitucional de se garantir um financiamento adequado à Escola Pública.