09 março 2017

Câmara Municipal e Assembleia Municipal aprovam Moção sobre Processo de Descentralização de Competências

A Câmara Municipal e a Assembleia de Montemor-o-Novo aprovaram Moções sobre o Processo de Descentralização de Competências em curso.

As moções aprovadas defendem que só pode haver descentralização quando a transferência signifique o poder de decidir e não a mera desconcentração de poderes e competências para executar ações, serviços ou investimentos.

O documento refere que devem manter-se no Estado as funções e competências que permitam o desenvolvimento estrutural do País e que garantem a todos os cidadãos um plano de igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos, nos domínios económicos, social e cultural. Reclama ainda as Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas como uma realidade fundamental para uma efetiva descentralização.

De acordo com as moções aprovadas, os Orgãos Municipais rejeitam qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.

Na Câmara Municipal realizada no dia 22 de fevereiro, a Moção apresentada pela Sra. Presidente foi aprovada por maioria, com a abstenção dos vereadores do Partido Socialista. Na

Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo realizada a 24 de fevereiro de 2017, a Moção foi aprovada por maioria, com os votos a favor da bancada da CDU e a abstenção das restantes bancadas (PS, PSD e CDS).