27 fevereiro 2019

Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo rejeitam processo de transferência de competências

A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo rejeitam processo de transferência de competências nas áreas da saúde, educação, cultura, proteção, saúde animal e segurança dos alimentos.

Mantendo a firme determinação de defender os interesses da população e do concelho, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, reunidas a 20 e 22 de fevereiro, respetivamente, rejeitaram a transferência de competências do Governo para as autarquias, desta vez na área da saúde, educação, cultura e proteção e saúde animal e segurança dos alimentos.

Neste processo está em causa, em primeiro lugar, a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários ao cumprimento dos direitos inscritos na Constituição da Republica Portuguesa e a universalidade das funções sociais do Estado.

Afirmar que será suficiente o que o Estado agora gasta, para que as Câmaras Municipais cumpram aquilo que agora lhe é exigido é inaceitável! O processo de transferência de competências em curso não vai resolver a falta de auxiliares (assistentes operacionais) nas escolas, não vai resolver a necessidade de obras nas escolas e nos postos médicos nem outros problemas estruturais sentidos e legitimamente reclamados pelos montemorenses.

O que faz falta é um processo de regionalização, com a criação das regiões administrativas (tal como previsto na Constituição), a reposição das freguesias e o reforço da capacidade financeira perdida, com uma justa distribuição do valor dos impostos!

Os montemorenses podem contar com a disponibilidade da Câmara Municipal para abraçar um verdadeiro processo de descentralização que garanta poder e autonomia às autarquias para tomada de decisão e execução de infraestruturas e equipamentos, que não desresponsabilize o Estado e que defina efetivamente quais são as áreas de intervenção em que as autarquias darão uma melhor resposta à população!