24 agosto 2017

Câmara Municipal e STAL procedem à assinatura do ACEP – Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, vão proceder à assinatura do ACEP – Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, a qual terá lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, no próximo dia 25 de agosto, pelas 11,30 horas.

O processo de negociações entre a CMMN e os dirigentes sindicais do STAL foi agora concluído com o referido Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP).

A aprovação deste ACEP reafirma o direito à negociação e contratação coletivas e ficam consagrados, entre outros, os seguintes direitos: reposição dos três dias de férias retirados pelo anterior Governo, 25 dias úteis de férias, tolerância de ponto no dia do aniversário dos trabalhadores do município e no dia de Carnaval.

O Município de Montemor-o-Novo assume a defesa dos direitos dos trabalhadores como uma dimensão estrutural do Poder Local Democrático, constituindo-se como garantia da prestação de um Serviço Público de Qualidade.