03 novembro 2015

Deliberações de Reunião de Câmara Municipal - 28 de outubro

Na reunião do passado dia 28 de outubro de 2015, no período antes da Ordem do

Dia, a Câmara Municipal foi informada que:

 

O documento de proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2016 do Município de Montemor está em fase adiantada de preparação. Resultando de um processo de auscultação e de receção de propostas dos Serviços, das Juntas de Freguesia e dos partidos de oposição, enquadra-se num quadro de indefinição e desconhecimento relativo ao Orçamento de Estado para 2016, pelo que o Executivo entendeu aguardar por uma maior clarificação das opções estratégicas para o próximo ano por forma a garantir mais estabilidade na preparação dos documentos.

 

Na sequência da publicação do acórdão 494/2015, de dia 7 de outubro de 2015, do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das finanças e da administração publica, legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador publico, no âmbito da administração autárquica, salientando que tais normas violam o princípio da autonomia local», consagrado no art.º 6.º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa, vai o Município de Montemor-o-Novo enviar oficio dirigido à Direção-Geral da Administração e do Emprego Publico (DGAEP) a requerer a anulação imediata do ato administrativo de indeferimento da publicação do ACEP e a exigir de imediato a sua publicação.

 

Nos próximos dias 6, 7 e 8 novembro, vai realizar-se a XII edição do Festival de Sopas, no Pavilhão de Exposições. Trata-se de um evento de valorização do Património Gastronómico do Concelho, com particular destaque para as Sopas, que contará também com um programa de animação com espaço para a música e o artesanato local. De destacar, o tradicional Magusto da Oficina da Criança, o workshop "A importância da Sopa na Alimentação, no âmbito do programa "Ao sabor das estações" e o Espaço Hortas Comunitárias "Plantar o Outono", numa

organização das Hortas Comunitárias da Adua.

 

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A Autarquia aprovou por unanimidade

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANCEIRA

 

A Câmara Municipal tomou conhecimento do Relatório sobre a situação Económica e Financeira do Município de Montemor-o-Novo, relativo ao 1º Semestre de 2015, apresentado pelo Revisor Oficial de Contas.

 

SÓCIO CULTURAL

 

Aditamento ao Protocolo com a Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Ciborro (PRODER), no valor de 4404,30 euros.

 

Aditamento a Protocolo de Apoio à requalificação do Centro Cultural de S. Geraldo, no valor de 10 000,00 euros.

 

Adiantamento de apoio a Protocolo com a Oficio das Artes – Associação para o Ensino, Formação e Desenvolvimento de Atividades Artísticas, no valor de 20000,00 euros.

 

Aprovação de Protocolo com a PORTA MÁGICA – Associação de Solidariedade Social / Construção de Lar de Infância e Juventude Especializado, no valor máximo de 150 000,00, correspondendo a 15% do valor do investimento global.

 

Aditamento a Protocolo com a Associação Protetora do Abrigo dos Velhos Trabalhadores, no valor de 58 048,00 euros, ao abrigo do Programa Mor Solidário – Eixo 1.

 

Aprovação de Adesão a Cartões Sociais, no âmbito do Programa MOR SOLIDÁRIO três processos Escalão A e dois de Escalão B.

 

UNIDADE DE PLANEAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

 

Ratificações de Pareceres finais da Unidade de Gestão – CAME, relativos às Candidaturas dos Promotores Kore Tech, Engineering&Tooling Solutions, Lda. e Chemesete, Unipessoal, Lda.

 

GABINETE JURÍDICO E NOTARIADO

 

Aprovação de Regulamento Municipal de Fardamento e Equipamento de Proteção

Individual.

Este Regulamento define regras de harmonização e procedimentos relacionados com a Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, que disciplinam e orientam a utilização, aquisição e distribuição de equipamentos. Estes equipamentos garantem adequados meios de proteção individual aos trabalhadores, contribuindo para a proteção da integridade física e de saúde, em função das condições de trabalho, permitindo, ao mesmo tempo, a identificação do trabalhador enquanto elemento integrante da organização. A adoção de equipamentos de trabalho ajustados às necessidades individuais e que permitam uma gestão responsável do fardamento e equipamento contribuirá para elevar o nível de qualidade de vida com repercussões no relacionamento interpessoal e na produtividade.