Na reunião do passado dia 28 de outubro de 2015, no período antes da
Ordem do
Dia, a Câmara Municipal foi informada que:
O documento de proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento
Municipal para 2016 do Município de Montemor está em fase adiantada de preparação.
Resultando de um processo de auscultação e de receção de propostas dos
Serviços, das Juntas de Freguesia e dos partidos de oposição, enquadra-se num
quadro de indefinição e desconhecimento relativo ao Orçamento de Estado para
2016, pelo que o Executivo entendeu aguardar por uma maior clarificação das
opções estratégicas para o próximo ano por forma a garantir mais estabilidade
na preparação dos documentos.
Na sequência da publicação do acórdão 494/2015, de dia 7 de outubro de
2015, do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com
força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo, responsáveis
pelas áreas das finanças e da administração publica, legitimidade para celebrar
e assinar acordos coletivos de empregador publico, no âmbito da administração
autárquica, salientando que tais normas violam o princípio da autonomia local»,
consagrado no art.º 6.º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa, vai o
Município de Montemor-o-Novo enviar oficio dirigido à Direção-Geral da
Administração e do Emprego Publico (DGAEP) a requerer a anulação imediata do
ato administrativo de indeferimento da publicação do ACEP e a exigir de
imediato a sua publicação.
Nos próximos dias 6, 7 e 8 novembro, vai realizar-se a XII edição do
Festival de Sopas, no Pavilhão de Exposições. Trata-se de um evento de
valorização do Património Gastronómico do Concelho, com particular destaque
para as Sopas, que contará também com um programa de animação com espaço para a
música e o artesanato local. De destacar, o tradicional Magusto da Oficina da
Criança, o workshop "A importância da Sopa na Alimentação, no âmbito do
programa "Ao sabor das estações" e o Espaço Hortas Comunitárias
"Plantar o Outono", numa
organização das Hortas Comunitárias da Adua.
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A Autarquia aprovou por unanimidade
ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANCEIRA
A Câmara Municipal tomou conhecimento do Relatório sobre a situação
Económica e Financeira do Município de Montemor-o-Novo, relativo ao 1º Semestre
de 2015, apresentado pelo Revisor Oficial de Contas.
SÓCIO CULTURAL
Aditamento ao Protocolo com a Associação de Reformados, Pensionistas e
Idosos do Ciborro (PRODER), no valor de 4404,30 euros.
Aditamento a Protocolo de Apoio à requalificação do Centro Cultural de
S. Geraldo, no valor de 10 000,00 euros.
Adiantamento de apoio a Protocolo com a Oficio das Artes – Associação
para o Ensino, Formação e Desenvolvimento de Atividades Artísticas, no valor de
20000,00 euros.
Aprovação de Protocolo com a PORTA MÁGICA – Associação de
Solidariedade Social / Construção de Lar de Infância e Juventude Especializado,
no valor máximo de 150 000,00, correspondendo a 15% do valor do investimento
global.
Aditamento a Protocolo com a Associação Protetora do Abrigo dos Velhos
Trabalhadores, no valor de 58 048,00 euros, ao abrigo do Programa Mor Solidário
– Eixo 1.
Aprovação de Adesão a Cartões Sociais, no âmbito do Programa MOR
SOLIDÁRIO três processos Escalão A e dois de Escalão B.
UNIDADE DE PLANEAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
Ratificações de Pareceres finais da Unidade de Gestão – CAME,
relativos às Candidaturas dos Promotores Kore Tech, Engineering&Tooling
Solutions, Lda. e Chemesete, Unipessoal, Lda.
GABINETE JURÍDICO E NOTARIADO
Aprovação de Regulamento Municipal de Fardamento e Equipamento de
Proteção
Individual.
Este Regulamento define regras de harmonização e procedimentos
relacionados com a Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, que disciplinam e
orientam a utilização, aquisição e distribuição de equipamentos. Estes
equipamentos garantem adequados meios de proteção individual aos trabalhadores,
contribuindo para a proteção da integridade física e de saúde, em função das condições
de trabalho, permitindo, ao mesmo tempo, a identificação do trabalhador
enquanto elemento integrante da organização. A adoção de equipamentos de
trabalho ajustados às necessidades individuais e que permitam uma gestão
responsável do fardamento e equipamento contribuirá para elevar o nível de
qualidade de vida com repercussões no relacionamento interpessoal e na
produtividade.