23 março 2020

Despacho - Estado de Emergência - Reforço de Medidas de Prevenção e Controlo de Infeção do Coronavírus - Município de Montemor-o-Novo

Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, órgão executivo do Município de Montemor-o-Novo, pessoa coletiva de direito público n.º 506609553, considerando:

1.  A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020;

2. A classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia;

3. A declaração de estado de emergência em Portugal, desde as 00h do dia 19 de março, declarada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

DETERMINO:​

Que sejam reforçadas as Medidas de Prevenção e controlo de infeção do Coronavírus no Município de Montemor-o-Novo, e implementadas com caráter imediato:

1.      Área social e apoios de emergência

A.   Contacto regular com todos os parceiros da Rede Social de Montemor-o-Novo para avaliação da situação e identificação de medidas a tomar;

B.   Disponibilização de documentação aos alunos do Agrupamento de Montemor sem acesso à internet, em estreita articulação com a Direção do Agrupamento de Escolas e as Juntas de Freguesia;

C.   Integração de Rede informal, em articulação com as Juntas de Freguesia, para apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade, idosos ou outros identificados, nomeadamente na entrega de bens alimentares e medicamentos, ou obtenção de receituário médico, entre outras que venham a ser consideradas imprescindíveis e inadiáveis;​

D.   Reforçar a proximidade com a população pela divulgação de uma linha telefónica para apoio social, com o nº 266 898 124 e mail covid19@cm-montemornovo.pt

E.   Criar Fundo de Emergência Municipal para apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade

F.    Apoiar a aquisição de material de apoio médico para reforço de resposta dos serviços regionais de saúde;

G.   Assegurar a atribuição de apoio extraordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Montemor e IPSS do Concelho, para aquisição de EPI e outros meios ou equipamentos necessários ao combate ao COVID-19

2.      Funcionamento dos serviços municipais

  1. Suspender o Atendimento presencial no Serviço de Atendimento Geral com a disponibilidade de atendimento telefónico pelo número 266 898 100 e através do contacto de e-mail atendimento.geral@cm-montemornovo.pt;
  2. Suspensão da leitura do consumo de água de imediato. Deve o munícipe proceder à comunicação da leitura do seu contador de água para o endereço eletrónico  aguas@cm-montemornovo.pt, ou através de contacto telefónico, indicado o numero de consumidor a que a mesma diz respeito (excetuam-se os consumidores das localidades de Baldios, São Cristovão e Escoural onde o serviço ainda foi realizado);
  3. Suspensão de serviços de recolha de Big-bags e de contentores metálicos (resíduos de obras);
  4. Limitação do funcionamento das casas de banho públicas;
  5. Reforço de ações de limpeza e desinfeção nas viaturas municipais e em espaços com maior concentração de pessoas.

Montemor-o-Novo, 23 de março de 2020

A Presidente da Câmara Municipal​

Hortênsia Menino


Despacho - Estado de Emergência - Reforço de Medidas de Prevenção e Controlo de Infeção do Coronavírus - Município de Montemor-o-Novo


SNS24 – 808 24 24 24

Segurança Social – 300 502 502

Linha de Apoio da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo - 266 898 124    ​