15 setembro 2020

Esclarecimento - Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de Setembro – Horários de Funcionamento

A Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de Setembro veio Declarar a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2020,  nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.

Sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos,  esta Resolução determina Horários de Funcionamento para os estabelecimentos que retomaram a sua atividade após encerramento durante os Estado de Calamidade e de Emergência, determinando que não podem abrir antes das 10h00, excetuando os salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares (os que fornecem refeições), cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias.

Deste modo, os estabelecimentos que não foram obrigados a encerrar nos Estados de Calamidade e de Emergência, no âmbito do setor das atividades de comércio e serviços, não estão vinculados à obrigação de abrir apenas às 10h00, podendo manter os horários de abertura que praticavam,  devendo cumprir os limites de horário de encerramento vigentes à entrada em vigor da presente Resolução, salvo se houver determinação da Presidente da Câmara que altere estes horários, o que será avaliado à luz da evolução da situação epidemiológica no Concelho..

Alertamos ainda que os responsáveis ou proprietários dos estabelecimentos devem continuar a controlar o acesso aos espaços e evitar concentrações de pessoas à entrada das lojas. O cumprimento da lotação máxima permitida no interior do estabelecimento, a higienização das mãos por clientes e trabalhadores, a desinfeção frequente dos espaços e o distanciamento físico continuam a ser critérios obrigatórios.

Importa referir que à exceção da restauração e similares (os que fornecem serviço de refeições), farmácias, para farmácias, consultórios, clínicas e atividades funerárias, os estabelecimentos deverão encerrar até às 23:00 h, incluindo cafés e pastelarias.

Os restaurantes e similares (os que fornecem refeições), podem encerrar até às 01h00, sendo que a partir das 00h00  não podem existir novas admissões.

No período após as 20h00, nos espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito, apenas se admite o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.

Até às 20h00 dos dias úteis, nos estabelecimentos de restauração, cafés, pastelarias ou similares que se localizem num raio circundante de 300 metros a partir de um estabelecimento de ensino, básico ou secundário, não é admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Os bares e outros estabelecimentos de bebidas nos termos do art.º 17.º da RCM supra, podem funcionar com sujeição às regras estabelecidas para os cafés ou pastelarias.

A ocupação, no interior do estabelecimento é limitada a 50%, não sendo admitida a permanência de grupos superiores a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.