03 novembro 2014

Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal aprovados pela Câmara Municipal

Na reunião de Câmara de 29 de Outubro de 2014 foram aprovados, por maioria, com os votos contra dos eleitos do PS, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Municipal para 2015 e envio à Assembleia Municipal.

As Grandes Opções do Plano refletem o trabalho em torno de uma perspetiva de elevação da qualidade de vida dos montemorenses, dignificação e valorização das pessoas, promoção económica do concelho, captação de investimentos que gerem riqueza e criem emprego, a par de uma intervenção em projetos e ações de proximidade, no desenvolvimento de políticas sociais integradas, na defesa da prestação dos serviços públicos e melhoria contínua dos serviços prestados à população. Mantém-se como prioridades a área sócio cultural (ação social, educação e cultura), a área económica (dinamização e promoção da economia e potencialidades concelhias), a modernização dos serviços e instalações municipais e o apoio ao movimento associativo e às freguesias, ajustados aos recursos disponíveis. Destacam-se a construção da Oficina da Criança e a intervenção de recuperação da estrutura do Mercado Municipal.

As opções e perspetivas de trabalho para 2015, são apresentadas com a plena consciência do brutal agravamento das injustiças sobre os trabalhadores e população em geral previstas no OE/2015, das incertezas e dificuldades, mas também a convicção de que esta proposta é capaz de assegurar o funcionamento do serviço público prestado às populações e a melhoria das condições necessárias à qualidade de vida no Concelho, contando, como sempre, com a capacidade de trabalho, sentido de responsabilidade e empenho do conjunto dos serviços e trabalhadores municipais.

Na mesma reunião foi ainda aprovada a contração de empréstimo de médio e longo prazo para fazer face a um conjunto de investimentos previstos (instalações, equipamentos e rede viária)

 

Fundo de Apoio Municipal (FAM) retira 859 797,72€ à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, nos próximos 7 anos

 

As Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal agora aprovados refletem também a redução de investimento municipal, 122 828€ por cada ano, a partir de 2015.

O FAM, apresentado com a resposta para as autarquias em situação de rutura financeira, conduzirá ao arrastamento de todos os restantes para a deterioração da sua situação. O capital social do FAM, é constituído em 50% pelo Estado e o conjunto dos municípios participam com os restantes 50%.

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo rejeita o Fundo de Apoio Municipal e denuncia as consequências da sua aplicação à população do concelho, por agravar a redução da capacidade de investimento, de resposta às populações e de prestação do serviço público de qualidade.

 

Câmara Municipal de Montemor-o-Novo aplica taxa mínima relativa ao Imposto Municipal sobre imóveis (IMI) para 2015

 

Contrariando o agravamento contínuo da situação económica e social do país e a carga fiscal brutalmente elevada que asfixia a vida das famílias e das empresas e considerando uma gestão financeira equilibrada da Câmara Municipal, foi aprovada a redução da taxa de IMI para o valor mínimo (0,30%), proposta aprovada por unanimidade na Reunião de Câmara de 29 de Outubro.

Ainda na mesma reunião, foi deliberado manter a participação do município no IRS, fixando em 5% a percentagem daquela participação. A proposta aprovada por maioria, com os votos contra dos eleitos do PS, fundamenta-se no facto de que o "benefício" fiscal que resultaria do facto do município abdicar da participação, no todo ou em parte é: socialmente injusto por reduzir a carga tanto mais quanto maiores forem os rendimentos, de montante insignificante para a generalidade dos beneficiários, mas significativo, quando acumulado, podendo contribuir para diminuir a capacidade de intervenção dos municípios.

Foi também aprovado com maioria, com os votos contra dos eleitos do PS, manter o lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável e não isento de impostos sobre o IRC e manter o valor de 0,5% para volumes de negócios até 150 000€, cuja receita permitirá financiar investimentos municipais com caraterísticas socioeconómicas.