07 dezembro 2016

Moção “Não às Taxas de Acesso às Estradas Nacionais”

Na Reunião de Câmara de 30/11/2016 foi aprovada por unanimidade a Moção "Não as Taxas de Acesso às Estradas Nacionais" referente à Portaria nº 357/2015 publicada a 14 de outubro pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, que impõe taxas a cobrar pela empresa Infraestruturas de Portugal (IP) para acesso de passagens e de propriedades às estradas nacionais e ainda pela instrução de processos e emissão de pareceres. As taxas variam entre 200 e 500 euros e abrangem desde prédios rústicos a edifícios de habitação até, por exemplo, intervenções do Município em redes de água e saneamento, sendo que nestes casos a taxa de 500 euros se aplica por cada parecer que antecede a obra municipal em rede do serviço público essencial.

Em relação ao Município de Montemor-o-Novo estas taxas já estão a ser aplicadas e significam, na prática, a transferência forçada de verbas municipais para financiamento da empresa IP.

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo considera que estas taxas "não têm qualquer justificação, não correspondem a quaisquer novos serviços prestados, são injustas e imorais" e correspondem a "mais um fator de despovoamento do interior". Assim, a Câmara Municipal deliberou "exigir a imediata suspensão das taxas e anulação desta legislação inqualificável que, na prática, significa um aumento de impostos para financiar a empresa Infraestruturas de Portugal; denunciar institucionalmente este confisco de rendimentos injustificado e injusto; promover ações públicas de denúncia e exigência da suspensão das taxas e anulação da legislação; dar conhecimento ao Governo, à Assembleia da República e ao Presidente da República desta tomada de posição".