07 dezembro 2016
Moção “Não às Taxas de Acesso às Estradas Nacionais”
Na Reunião de Câmara de 30/11/2016 foi aprovada por unanimidade a
Moção "Não as Taxas de Acesso às Estradas Nacionais" referente à
Portaria nº 357/2015 publicada a 14 de outubro pelo anterior Governo
PSD/CDS-PP, que impõe taxas a cobrar pela empresa Infraestruturas de Portugal
(IP) para acesso de passagens e de propriedades às estradas nacionais e ainda
pela instrução de processos e emissão de pareceres. As taxas variam entre 200 e
500 euros e abrangem desde prédios rústicos a edifícios de habitação até, por
exemplo, intervenções do Município em redes de água e saneamento, sendo que
nestes casos a taxa de 500 euros se aplica por cada parecer que antecede a obra
municipal em rede do serviço público essencial.
Em relação ao Município de Montemor-o-Novo estas taxas já estão a ser
aplicadas e significam, na prática, a transferência forçada de verbas
municipais para financiamento da empresa IP.
A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo considera que estas taxas
"não têm qualquer justificação, não correspondem a quaisquer novos
serviços prestados, são injustas e imorais" e correspondem a "mais um
fator de despovoamento do interior". Assim, a Câmara Municipal deliberou
"exigir a imediata suspensão das taxas e anulação desta legislação
inqualificável que, na prática, significa um aumento de impostos para financiar
a empresa Infraestruturas de Portugal; denunciar institucionalmente este
confisco de rendimentos injustificado e injusto; promover ações públicas de
denúncia e exigência da suspensão das taxas e anulação da legislação; dar
conhecimento ao Governo, à Assembleia da República e ao Presidente da República
desta tomada de posição".