20 março 2020

Moção - Pela criação das Regiões Administrativas

Instituir as Regiões Administrativas, mais do que um imperativo constitucional, é uma necessidade reconhecida para promover o desenvolvimento regional, aprofundar a democracia e reorganizar a administração do Estado.

Esmagar a autonomia e a capacidade de realização das autarquias locais sob o peso de múltiplas tarefas e encargos para execução de políticas centralmente decididas ou eleger, por um colégio restrito, titulares de órgãos de direção de organismos desconcentrados da administração (que estão vinculados a executar as opções do governo e submetidos à sua tutela integrativa) não promove nenhum daqueles objetivos essenciais.

O agendamento do Projeto de Resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que definia um calendário e metodologia visando a instituição em concreto das Regiões Administrativas até às eleições para as autarquias locais em 2021, constituía uma oportunidade para efetuar a descentralização que o País carece.

Não se pode deixar de assinalar que aqueles que ciclicamente reiteram o seu apego à Regionalização e os que repetidamente lamentam a desertificação, o abandono do interior e as assimetrias territoriais, tenham na Assembleia da República contribuído com o seu voto para impedir que se desse a realização do que a Constituição da República Portuguesa consagra há mais de quatro décadas.

A posição assumida pelo PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e PAN só pode ser merecedora de critica pelo que representa de negação de um avanço indispensável ao desenvolvimento regional e à própria afirmação da autonomia do poder local.

Nestes termos, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo reunida na sua sessão ordinária de 11 de março de 2020 delibera:

1 – Manifestar o seu protesto face ao resultado que impôs novo adiamento ao processo da Regionalização e reiterar o empenho desta autarquia em prosseguir a sua ação para a concretizar;

2 – Denunciar o propósito de, mais uma vez, atrasar o processo de regionalização com o pretexto da pretensa democratização das CCDR;

3 – Reafirmar a necessidade urgente de instituir, em concreto, as Regiões Administrativas no Continente.

4 – Reforçar a sua preocupação com o chamado processo de descentralização pelo que contende com a autonomia das autarquias locais, ao transferir competências para concretizar atribuições do Estado e da administração central, com a universalidade de direitos sociais fundamentais (nomeadamente a saúde e a educação), e por transferir, de facto, encargos financeiros incomportáveis.

Em caso de aprovação esta Moção será enviada para os Gabinetes do Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro e os Deputados dos Grupo Parlamentares Eleitos pelo Distrito de Évora.

 

Deliberação: A Câmara Municipal reunida em 11 de março de 2020 deliberou, por maioria, com três votos contra dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, aprovar a proposta de Moção apresentada.