18 maio 2020

Prorrogação do Estado de Calamidade

A Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo informa que na sequência da situação epidemiológica da COVID’19, foi prorrogada a situação de calamidade em todo o território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 15 de maio de 2020, resolução essa publicada em Diário da República de 17/05/2020.

Mais informa, que de acordo com o nº 4 do artigo 21.º da Lei de Bases da Proteção Civil, na sua atual redação, “A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.”, pelo que o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Montemor-o-Novo se encontra automaticamente ativado até às 23h59 do dia 31 de maio de 2020.