26 maio 2017

Tarifas de águas, saneamento e resíduos para 2017

Pela defesa da Água Pública, Contra a Privatização de um Bem de Todos! Informação sobre atualização das tarifas de águas, saneamento e resíduos para 2017

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, ao longo dos anos, tem tomado uma posição clara contra a privatização da água, opondo-se à retirada desta competência aos municípios, defendendo e afirmando a gestão pública através das autarquias, como sendo a mais justa e benéfica para as populações.

 

As autarquias, logo após o 25 de Abril, garantiram o direito generalizado à água e vêm investindo na manutenção, modernização e ampliação dos sistemas de abastecimento de água, no saneamento e na recolha e tratamento de resíduos, aumentando e melhorando os níveis de cobertura, o que permitiu um importante aumento de qualidade de vida das populações.

 

De forma a garantir a realização de importantes investimentos na rede em alta de abastecimento de água e no saneamento no concelho, Montemor-o-Novo integrou em meados de 2009 a parceria pública das Águas Públicas do Alentejo (com mais 20 Câmaras Municipais do Alentejo), tendo-se iniciado a operação dos sistemas em 2013, porque este é o modelo que garante a manutenção da gestão pública da água. A existência desta parceria é um entrave à privatização da água, permitindo assim salvaguardar os interesses das autarquias e das populações.

 

Em resultado da integração nesta parceria, gerida pela AgdA Águas Públicas do Alentejo, foi construída e está em funcionamento a ETAR de Lavre, foi realizada uma obra na entrada da atual ETAR e está em construção a nova ETAR de Montemor-o-Novo.

 

Contrariando a vontade do Município, e em prejuízo das populações, as alterações à legislação e o tarifário imposto pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), aprovado em 2015, prevê atualizações tarifárias anuais.

 

Para o ano de 2017, contrariando o parecer que a ERSAR emitiu, a Câmara Municipal, no quadro das suas atribuições e competências, atualizou apenas as tarifas variáveis de abastecimento de água, águas residuais e resíduos urbanos e as tarifas fixas de resíduos urbanos. Todas as outras taxas e tarifas se mantêm.

 

O tarifário de 2017 mantém ainda os tarifários sociais, de acordo com as opções previstas nos regulamentos municipais, por ser a que melhor se adequa à opção de política social para o concelho.

 

Em Montemor-o-Novo, consideramos que a água não é um negócio mas um direito fundamental das populações. A defesa da água pública é uma prioridade da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, cuja realização passa por concretizar uma gestão municipal dos sistemas de água e saneamento que assegure a sua sustentabilidade económica, financeira e social.

Esta decisão que garante um tarifário que reflete as preocupações com a realidade económica e social do concelho, pode contudo, vir a ser posto em causa pela intervenção da ERSAR, que quer impor regras no sentido das tarifas corresponderem aos "custos da estrutura e de investimentos". Em Montemor-o-Novo, a gestão dos sistemas representa cerca de 1 milhão de euros, suportado pelo orçamento municipal.


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Informação sobre atualização das tarifas de águas saneamento e resíduos para 2017