09 setembro 2020

Tomada de posição sobre a operação de remoção do amianto de escola do concelho de Montemor-o-Novo


Tomada de posição sobre a operação de remoção do amianto de escola 

do concelho de Montemor-o-Novo

 

Pressionado pela denúncia e luta de estudantes, pais, trabalhadores e autarquias, o Governo anunciou novamente no passado mês de junho a resolução do amianto nas escolas.

No passado dia 23 de junho foi publicado o Despacho n.o 6573-A/2020, dos Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra da Coesão do Território, que identifica equipamentos escolares para intervenção de remoção e substituição de amianto. Foi com surpresa que verificámos a inclusão da Escola Básica São João de Deus (EB 2,3) em Montemor-o-Novo, na listagem, informação que desconhecíamos até essa data e que nunca tinha sido reportada pelo Ministério da Educação, entidade proprietária e responsável pela manutenção e conservação do edifício.

Além da identificação dos estabelecimentos de ensino em que se propõe remover as coberturas em fibrocimento, contendo amianto, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), este despacho enquadra o financiamento deste projeto numa alteração aos regulamentos europeus e dos programas operacionais regionais através do recurso à iniciativa de financiamento aos diversos países da UE para acudir ao COVID-19 cujas transferências da União para os países deverão ocorrer entre julho de 2020 e julho de 2021.

 

O despacho tem duas condições concretas:

1. O projeto de remoção e substituição das coberturas das escolas que não são da responsabilidade dos municípios deverá ser preparado e concretizado pelas autarquias através do referido financiamento, enquadrado em protocolo específico entre o Governo e os municípios;

2. O projeto de remoção e substituição das coberturas das escolas não poderá ter qualquer impacto orçamental no Orçamento do Estado.

Segundo o PEES, o projeto deverá beneficiar de 60 milhões, para um total de mais 580 estabelecimentos escolares.

A evolução deste processo veio a evidenciar que estamos afinal perante um caso de publicidade enganosa. O anunciado financiamento a 100% não é afinal garantido. O Aviso de Abertura para a apresentação de candidaturas, que tomamos conhecimento através de comunicação escrita da Delegada Regional de Educação do Alentejo a 10 de Julho, estabelece um valor de referência para as operações de remoção de amianto de 55€ por m2. Este valor é, de acordo com consultas de mercado, substancialmente inferior aos valores praticados, que rondam os 100€ por m2.

A 14 de Julho, foi-nos enviado pelo Chefe de Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Educação, proposta de acordo de colaboração entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal, porque o equipamento escolar identificado para a remoção de amianto, não se encontra no âmbito das competências municipais.

 

Consideramos que para este processo e nestas circunstâncias, este tipo de acordo deve garantir:

- previsão de verbas que permitam fazer face a imprevistos normais em obras deste tipo, os comummente chamados trabalhos a mais;

- que os pagamentos aos municípios sejam efetivamente concretizados contra autos de medição;

- que estão avaliadas as condições técnicas e financeiras da Câmara Municipal para a elaboração de projetos, para acompanhamento e fiscalização da obra e o cumprimento do calendário.;

- a prevenção dos problemas que este tipo de obra envolve, designadamente o de impedir qualquer presença nas escolas durante a intervenção e que, na generalidade dos casos, as obras decorrerão na interrupção letiva do verão de 2021.

 

Após análise do documento, entendeu a Câmara Municipal apresentar propostas de alteração à proposta de acordo de colaboração, através de mensagem por correio eletrónico, dirigida ao Gabinete da Sra. Secretária de Estado da Educação a 27 de Julho último. No dia seguinte, vem o Chefe do referido gabinete, informar, também através de mensagem por correio eletrónico que o acordo de colaboração enviado corresponde a um modelo padronizado e visa criar as condições de elegibilidade para que a Câmara Municipal possa aceder ao aviso de financiamento, por não ter a competência de gestão do edifício, como já referido anteriormente.

 

Da avaliação feita a esta comunicação e na perspetiva de encontrar uma solução para a escola do concelho, entendemos propor novos ajustamentos, que endereçámos através de mensagem por correio eletrónico ao Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Educação, no passado dia 14 de Agosto, sem que tenhamos obtido qualquer resposta até esta data. Nessa comunicação colocámos quatro pontos concretos:

a) A proposta de Acordo fala numa "transferência de atribuições" quando, na realidade, se trata de uma delegação de competências para que o Município execute uma competência do Ministério da Educação. Solicitamos, por isso, que se substitua a palavra "transferência" por "delegação".

b) Simplificar a nossa proposta de alínea d), cláusula 2, correspondendo assim ao compromisso assumido pelo Ministério, para:

Garantir o financiamento da empreitada, incluindo projetos e outros custos diretos na parte não coberta pelos fundos comunitários

c) Manter a alínea d), no 1, cláusula 3 com uma alteração decorrente do compromisso assumido pelo Ministério:

Garantir o financiamento integral da empreitada, com verbas a receber dos fundos comunitários e, se necessário, do Ministério da Educação e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.

d) Manter o no 2, cláusula 3 mas alterada para:

 

As obrigações decorrentes do número anterior cessam caso, em sede de procedimento pré-contatual de contratação pública, nenhum convidado/concorrente apresente proposta.

 

Portanto, a proposta de acordo de colaboração apresentada remete todas as responsabilidades, financeiras, de segurança da obra, de gestão de resíduos, para a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, sem que o edifício seja responsabilidade desta!

Desta forma, o Governo desresponsabiliza-se totalmente do cumprimento das suas obrigações, que aliás não assegurou durante décadas.

Não só não garante o financiamento integral da remoção do amianto como descarta eventuais e, prováveis, custos adicionais que resultam designadamente de problemas estruturais das coberturas de edifícios, que se revelem durante as obras. Registe-se que nesta data, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo não tem o projeto do edifício, não tem qualquer informação sobre o estado de conservação da cobertura, nem a identificação de eventuais necessidades de intervenção complementares à da remoção do amianto.

Também todas as outras responsabilidades administrativas e financeiras naturalmente implicadas em empreitadas desta natureza são descarregadas nas Câmaras Municipais.

 

Em síntese, no que se refere aos estabelecimentos escolares da responsabilidade do Ministério da Educação, o Governo não assume qualquer encargo, as verbas de Fundos Comunitários são manifestamente insuficientes e todo o trabalho e toda a responsabilidade - financeira e não só - é remetida para as Câmaras Municipais.

As obras de remoção e substituição de amianto nas escolas são urgentes e necessárias, para garantir que a escola pública é um lugar seguro e com as melhores condições de aprendizagem.

 

Em síntese, considerando que:

a) A Câmara Municipal não é proprietária nem tem competências de gestão e manutenção do edifício da Escola EB 2,3 São João de Deus;

 

b) Desde a sua abertura, não foi feita nenhuma intervenção geral de manutenção no edifício da Escola 2o e o3 Ciclo de São João de Deus, pelo Ministério de Educação;

c) A Câmara Municipal não conhece o estado de conservação da cobertura do edifício escolar, nem tem outros elementos técnicos que permitam fazer essa avaliação;

d) Não foi dada resposta à última proposta de alteração apresentada à proposta de acordo de colaboração entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo que, no nosso entendimento salvaguardava ambas as partes;

e)  O valor previsto para financiar a obra, não é suficiente; 


f)  Não é garantida solução alternativa ao funcionamento normal da 


escola e das aulas, num edifício escolar que já acolhe também alunos duma escola do 1o ciclo em obras (naturalmente com o acordo do Ministério da Educação);

 

A manutenção dos equipamentos escolares da competência da Câmara Municipal tem acontecido, com esforço orçamental e dos serviços do Município, e estão neste momento a decorrer um conjunto de intervenções significativas nas escolas do 1o ciclo e jardins de infância do nosso Concelho, que ascendem a cerca de 3 milhões de euros.

Atendendo ao atrás exposto, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo reunida na sua reunião ordinária de 9 de Setembro de 2020, delibera:

a) Não aceitar o acordo de colaboração proposto pelo Ministério da Educação para a operação de remoção de amianto;

b) Considerar não estarem reunidas as condições para assumir a obra de remoção da cobertura de amianto da EB 2,3 de Montemor-o-Novo;

c) Responsabilizar o Ministério da Educação por não garantir soluções atempadas e adequadas à resolução deste problema

 

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo mantém a postura de disponibilidade de tudo fazer para a retirada de amianto, num quadro claro relativamente ao financiamento.

 

Aprovado por maioria com os votos contra dos vereadores do Partido Socialista na reunião de Câmara de 9 de setembro de 2020

 

Esta Tomada de Posição vai ser remetida ao Sr. Ministro da Educação, com conhecimento dos Srs. Deputados eleitos pelo Distrito de Évora.



Tomada de posição sobre a operação de remoção do amianto de escola do concelho de Montemor-o-Novo