Nota Informativa | Instalação de Esplanadas

Atualizado em 09/02/2022

publicado em 10 de January de 2022

Nota Informativa | Instalação de Esplanadas

Caros empresários,

O Município de Montemor-o-Novo através da Divisão de Planeamento e Apoio ao Desenvolvimento Económico (DPADE), informa que como forma de apoio à atividade económica isentou o pagamento das taxas referentes à instalação de esplanadas até 31/12/2022, contudo as mesmas carecem de licenciamento. Assim, é permitida a instalação de esplanadas:

a) Entre 01/01/2022 e 31/12/2022

b) Ocupando outros espaços de utilização publica devidamente pavimentados, que não passeios, de acordo com as normas instituídas no Regulamento n.º 808/2018 – Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Concelho de Montemor-o-Novo;

c) Por questões de segurança a autorização poderá ser condicionada à instalação pelo interessado de elemento físico delimitador da área de esplanada, segundo desenho a apresentar com o pedido. Esta disposição será sempre aplicável quando as esplanadas se localizarem em parques de estacionamento.

Mais se informa que, foram também isentadas as taxas constantes no Capítulo IV – Publicidade e do capítulo V – Ocupação do Domínio Público da Tabela Geral de Taxas (Anexo I do Regulamento das Taxas do Município de Montemor-o-Novo), em vigor, a todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, exceto bancos, seguradoras, grandes superfícies e empresas de publicidade exterior.

Para quaisquer informações adicionais poderá contactar a Linha municipal especializada para apoiar empresas e empresários, inserida nas medidas adotadas em Montemor-o-Novo para fazer face à situação de pandemia Covid-19 através do telefone: 266 898 111, e-mail: startup@cm-montemornovo.pt ou skype: MORINVEST ou em alternativa diretamente o Serviço de Gestão Urbanística através de 266 898 100.

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