Incentivos e Benefícios Fiscais

Incentivos e benefícios fiscais para a recuperação de edifícios

Se é proprietário e/ou detentor de outros direitos, sobre habitações que não reúnam as condições de habitabilidade mínimas e/ou satisfatórias, saiba que, para proceder às necessárias obras de reabilitação, tem ao seu dispor os incentivos e benefícios fiscais seguintes:

Decorrentes do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

• Isenção de IMI por um período de 3 anos, prorrogável por mais 5 anos, mediante aprovação da Assembleia Municipal;
• Isenção de IMT nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, ou na primeira transmissão subsequente às obras de reabilitação, desde que para afetar a arrendamento para habitação permanente ou para habitação própria e permanente, se localizada em ARU;
• Redução a metade, das taxas devidas pela avaliação do Estado de Conservação.

Decorrentes do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

• Dedução à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500,00 Euros, de 30 % dos encargos suportados com obras de reabilitação;
• Tributação das Mais-Valias auferidas por sujeitos passivos de IRS, à taxa autónoma de 5 %, decorrentes da primeira alienação, subsequente à intervenção de reabilitação de imóveis localizados em ARU;
• Rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, tributados à taxa de 5 %, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis situados em ARU, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação, ou em imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas, que sejam objeto de ações de reabilitação.

Ao abrigo da Verba 2.23 da Lista I, anexa ao CIVA

• Taxa reduzida de IVA (6%) em empreitadas de reabilitação de imóveis, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, desde que localizados em ARU (inclui mão-de-obra e materiais).

Ao abrigo da Verba 2.27 da Lista I, anexa ao CIVA

• Taxa reduzida de IVA (6%) em empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes, desde que afetos à habitação e independentemente da sua localização, excluindo os gastos com os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da empreitada.

Determinados por Deliberação da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo

• Minorar em 15%, a taxa de IMI, em imóveis para habitação própria e permanente, localizados em ARU;
• Minorar em 15%, a taxa de IMI, nos prédios urbanos arrendados para habitação própria e permanente, localizados em ARU;
• Minorar em 50%, a taxa de IMI, nos prédios urbanos arrendados para habitação própria e permanente, com contratos de arrendamento por períodos iguais ou superiores a 5 anos, que cumpram as regras aplicáveis às Rendas Condicionadas ou arrendados ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível.

Exclusivos da ARU do Castelo e Arrabalde

• Isenção das taxas municipais devidas pela realização das vistorias para atribuição do nível de conservação do edificado, pelo licenciamento das obras ou pela apresentação de comunicação prévia (exceto emissão de licença de utilização), pela ocupação da via pública por motivo de obras, pela recolha ou receção de resíduos de construção e demolição e pela ligação de ramais domiciliários;
• Isenção do pagamento de Plantas de Localização, Certidões de Localização e Enquadramento e Certificados do Estado de Conservação do Imóvel.

Decorrentes da Estratégia Local de Habitação (ELH) de Montemor-o-Novo

• Minorar em 15% a taxa de IMI, em imóveis para habitação própria e permanente, nas zonas urbanas das freguesias, com exceção da cidade de Montemor-o-Novo;
• Minorar em 10% a taxa de IMI, em imóveis arrendados para habitação própria e permanente, nas zonas urbanas das freguesias e na cidade de Montemor-o-Novo, fora das ARU aprovadas;
• Reduzir em 50% a taxa de IMI, em prédios urbanos arrendados para habitação própria e permanente, com contrato de arrendamento igual ou superior a 5 anos, que cumpra as regras aplicáveis às Rendas Condicionadas ou arrendados ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível;
• Isentar de IMI proprietários jovens entre os 18 e 35 anos, com residência permanente em habitação própria nas ARU aprovadas, durante 5 anos;
• Isentar parcialmente as transmissões onerosas para prédios urbanos arrendados, caso o 1º contrato de arrendamento seja celebrado no prazo máximo de 12 meses após a data de aquisição.

Pode ainda aceder aos instrumentos e mecanismos financeiros nacionais disponíveis para a reabilitação de edifícios:

– IFRRU- Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas – Os pedidos de financiamento (sob a forma de empréstimos mais favoráveis face às  existentes no mercado), são dirigidos, no concelho às seguintes entidades: Banco Santander Totta, BPI e Millennium BCP.

– Programa Casa Eficiente 2020 – financiamento através de empréstimos em condições mais favoráveis face às de mercado para  intervenções de melhoria do desempenho ambiental dos edifícios (acrescentaria o que segue) com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão dos resíduos urbanos

– Nova Geração de Política de Habitação – 1º Direito – dirigido a famílias em situação de grave carência habitacional e a viver em condições consideradas inadequadas com apoios financeiros para a reabilitação de casa própria e permanente

E ainda de instrumentos e mecanismos financeiros municipais:

– Eixo 5 do Programa Integrado de Apoio Social – Mor Solidário – Melhoria das condições de habitabilidade – apoio à recuperação de habitação

– Estratégia Local de Habitação  de Montemor-o-Novo – para além da integração de políticas públicas municipais de apoio ao acesso à habitação, viabiliza também o acesso ao programa 1º Direito pelos proprietários privados”