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Taxas e Tabelas
Atualizado em 07/02/2024IMI
O Decreto-Lei nº287/2003, de 12 de novembro, com as alterações que foram introduzidas, aprovou o código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), dispondo no art.º 1º que o Imposto Municipal sobre Imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados em território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.
Os Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano. O imposto é liquidado anualmente, em relação a cada Município pelos Serviços Centrais da Direção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos Prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeita, de acordo com o nº1 do art.º 113º do mesmo diploma.
Para o ano de 2024, o Município de Montemor-o-Novo fixou o IMI em 0,3% para os prédios urbanos.
Derrama
A Lei das Finanças Locais prevê no nº 1 do art.º 14º que os Municípios possam lançar anualmente uma Derrama até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
Relativamente ao ano 2024, foi reduzida a Derrama (que incide então sobre o lucro tributável das empresas com sede no concelho) para 0,75% para a generalidade das empresas e em 0,50% para aquelas cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 mil euros.
IRS
Segundo o nº 1 do art.º 20º da Lei nº2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), os Municípios têm direito, em cada ano, a uma comparticipação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa a rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no nº 1 do art.º 78º do Código do IRS. De acordo com o nº 2 do art.º 20º, esta participação, à qual os Municípios têm direito, depende de deliberação.
A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo reduziu para 2024 a participação do IRS a 3%.