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Nota Informativa | Medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos de serviços, empresas ou equiparados

Nota Informativa | Medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos de serviços, empresas ou equiparados

Caros empresários, O Município de Montemor-o-Novo informa que foi publicado em 14.01.2020 o Decreto n.º3-A/2021 que regulamenta o estado de emergência entre as 00h00m de 15.12.2021 e as 23h59m de dia 30.01.2021. Atendendo à sua importância informamos sobre as atividades a encerrar ou que podem manter a sua atividade, mesmo com restrições: ANEXO I – Atividades a encerrar [a que se referem o artigo 14.º, a alínea a) do artigo 19.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º] 1 - Atividades recreativas, de lazer e diversão: Discotecas, bares e salões de dança ou de festa; Circos; Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças; Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais; Quaisquer locais fechados destinados a práticas desportivas de lazer; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores. 2 - Atividades culturais e artísticas: Auditórios, salvo se em contexto de eventos da campanha eleitoral no âmbito da eleição do Presidente da República, cinemas, teatros e salas de concertos; Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança; Bibliotecas e arquivos; Praças, locais e instalações tauromáquicas; Galerias de arte e salas de exposições; Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos, salvo se em contexto de eventos da campanha eleitoral no âmbito da eleição do Presidente da República. 3 - Atividades educativas e formativas: Atividades de ocupação de tempos livres; Escolas de línguas e escolas de condução, sem prejuízo da realização de provas e exames, e centros de explicações. 4 - As seguintes instalações desportivas, salvo para a prática de atividade física e desportiva permitida nos termos do artigo 34.º e atividades desportivas escolares: Campos de futebol, rugby e similares; Pavilhões ou recintos fechados; Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares; Campos de tiro fechados; Courts de ténis, padel e similares fechados; Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares; Piscinas; Ringues de boxe, artes marciais e similares; Circuitos fechados permanentes de motas, automóveis e similares; Velódromos fechados; Hipódromos e pistas similares fechados; Pavilhões polidesportivos; Ginásios e academias; Pistas de atletismo fechadas; Estádios. 5 - Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas: Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares fechadas, salvo as atividades referidas no artigo 34.º, em contexto de treino; Provas e exibições náuticas; Provas e exibições aeronáuticas; Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza. 6 - Espaços de jogos e apostas: Casinos; Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; Equipamentos de diversão e similares; Salões de jogos e salões recreativos. 7 - Atividades de restauração: Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away); Bares e afins; Bares e restaurantes de hotel, salvo para entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta dos hotéis (take-away); Esplanadas. 8 - Termas e spas ou estabelecimentos afins. ANEXO II – Atividades que podem funcionar (a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º) 1 - Mercearias, minimercados, supermercados e hipermercados. 2 - Frutarias, talhos, peixarias e padarias. 3 - Feiras e mercados, nos termos do artigo 17.º 4 - Produção e distribuição agroalimentar. 5 - Lotas. 6 - Restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away). 7 - Atividades de comércio eletrónico, bem como as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica. 8 - Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social. 9 - Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica. 10 - Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos. 11 - Oculistas. 12 - Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene. 13 - Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos. 14 - Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros). 15 - Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo e nas atividades autorizadas. 16 - Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco). 17 - Jogos sociais. 18 - Centros de atendimento médico-veterinário. 19 - Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações. 20 - Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos. 21 - Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles. 22 - Drogarias. 23 - Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage. 24 - Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos. 25 - Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico. 26 - Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas e industriais, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque. 27 - Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações. 28 - Serviços bancários, financeiros e seguros. 29 - Atividades funerárias e conexas. 30 - Serviços de manutenção e reparações ao domicílio. 31 - Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio. 32 - Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares. 33 - Serviços de entrega ao domicílio. 34 - Máquinas de vending. 35 - Atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade, de acordo com decisão do município tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º, seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população. 36 - Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo). 37 - Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car). 38 - Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível. 39 - Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes. 40 - Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas. 41 - Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários. 42 - Estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais. 43 - Estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular. 44 - Centros de inspeção técnica de veículos e centros de exame. 45 - Hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil. 46 - Atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis. 47 - Postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pelo número anterior e postos de carregamento de veículos elétricos. 48 - Estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros. 49 - Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento. 50 - Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. 51 - Notários. 52 - Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais. Alertamos ainda que os responsáveis ou proprietários dos estabelecimentos devem continuar a controlar o acesso aos espaços e evitar concentrações de pessoas à entrada, nos termos da legislação em vigor. O cumprimento da lotação máxima permitida no interior do estabelecimento, a higienização das mãos por clientes e trabalhadores, a desinfeção frequente dos espaços e o distanciamento físico continuam a ser critérios obrigatórios, sendo imperioso o estrito cumprimento das normas e recomendações da Direção Geral de Saúde.   A presente informação não dispensa a consulta e leitura integral do Decreto n.º 3-A/2020 de 14 de janeiro, podendo também aceder a informação resumida em https://covid19estamoson.gov.pt. Apelamos ao reforço de medidas de mitigação, na certeza de que juntos vamos ultrapassar esta crise sanitária e retomar o normal funcionamento das atividades.
15 de Janeiro
Nota Informativa | Apoios no âmbito do combate à COVID-19 (1.º semestre 2021)

Nota Informativa | Apoios no âmbito do combate à COVID-19 (1.º semestre 2021)

Caros empresários, O Município de Montemor-o-Novo informa que com o objetivo de apoiar as empresas no contexto atual de crise provocada pela pandemia de COVID-19, o Governo anunciou os apoios à Economia para o 1º Semestre de 2021 APOIO AO EMPREGO  Prorrogação do Apoio à Retoma Progressivapara micro, pequenas e médias empresas: redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva) com a remuneração dos trabalhadores paga a 100% até 3 salários mínimos nacionais, sem esforço adicional das empresas. Estão ainda abrangidos gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa Apoio Simplificado para microempresascom quebra de faturação superior a 25% pode ir até 2 salários mínimos nacionais por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre. Este apoio será feito com a obrigação da proibição de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio Requalificação de desempregados pelo programa Ativar.pt. Inclui ainda medidas como FORM.ATIV para trabalhadores ativos empregados nos setores mais afetados e o Acelerador QUALIFICA para jovens adultos com percurso de educação incompleto ALARGAMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA APOIAR  Alargamento a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 M€ de faturação, até 100 000 € por empresa Alargamento a empresários em nome individual sem contabilidade organizadacom trabalhadores a cargo, até 3 000 € por empresa Reduz-se restrições em sede de capitais própriosmediante apresentação de balanço intercalar que demonstre capitalização Possibilidade de aprovação de candidatura de empresas com dívidas a Autoridade Tributária e Segurança Social, sujeita à condição de regularização Os estabelecimentos encerrados desde marçotêm ainda acesso ao Apoiar majorado para a tipologia superior, até: a) 40.000 € para micro empresas e b) 100.000 € para pequenas empresas. APOIOS AO PAGAMENTO DAS RENDAS  Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação entre 25% e 40%, contemplando o pagamento de até 30% do valor da renda, até 1 200 €/mês. O pagamento será feito em duas tranches durante o primeiro semestre. Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação superior a 40%, contemplando o pagamento de 50% do valor da renda, até 2 000 €/mês. O pagamento será feito em duas tranches durante o primeiro semestre. Linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outras linhas de crédito Para os estabelecimentos encerrados desde marçohaverá um prolongamento da duração dos contratos, por um período igual ao da duração do encerramento, com uma duração mínima de seis meses após a reabertura. Condições de elegibilidade para linha de crédito para arrendatários: prazo de reembolso até 6 anos e carência de 12 meses. FISCALIDADE  Diferimento do IVA trimestral do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime trimestral (incluindo empresários em nome individual).  O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros Diferimento do IVA mensal do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime mensal com quebra de faturação anual superior a 25%. O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros Suspensão de execuções Autoridade Tributária e Segurança Social no primeiro semestre FINANCIAMENTO Fundo de tesourariapara micro e pequenas empresas no montante de 750 M€ Linha de crédito Atividades exportadoras: 1 050 M€, 20% a fundo perdido Linha de crédito Eventos: 50 M€, 20% a fundo perdido Linha de crédito Grandes Empresas dos setores mais afetados: 750 M€ Alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas: 100 M€ Apoio à Qualificação Oferta Turística: 300 M€ Para mais informações e exemplos consulte a apresentação Novos Apoios às Empresas 2021, ou aceda awww.iapmei.pt/Paginas/Medidas-de-apoio-as-empresas-relacionadas-com-o-im.aspx
15 de Janeiro

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