Abertura do período de discussão pública do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano
Atualizado em 22/08/2024
publicado em 22 de agosto de 2024
O Regime Jurídico do Arvoredo Urbano, aprovado pela Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, dispõe que as autarquias possuam instrumentos orientadores para a gestão do arvoredo urbano. Por forma a cumprir com o disposto, o Município de Montemor-o-Novo elaborou uma proposta de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano (RMGAU) que agora submete à discussão pública, por um período de 30 dias úteis.
O RMGAU pretende estabilizar orientações e estabelecer padrões de atuação, de modo a garantir que no futuro, os atos de gestão da infraestrutura verde municipal obedecem a critérios e orientações rigorosos, promovendo e potenciando uma coabitação harmoniosa das árvores com a malha urbana controlando o risco que a sua presença pode representar para pessoas, animais e bens. De referir ainda que o RMGAU aplica-se a todo o espaço urbano do Município de Montemor-o-Novo independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram.Como participar?
O RMGAU está disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho, no Serviço de Planeamento Ambiental da Divisão de Planeamento Ambiental e Urbano (DPUA), onde poderá ser consultado entre os dias 22 de agosto e 2 de outubro, das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio eletrónico do Município de Montemor-o-Novo na Internet. Os interessados poderão dirigir por escrito os seus contributos endereçando-os ao Presidente da Câmara Municipal, Largo dos Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo, até às 17:30 horas do último dia do prazo acima referido ou remete-los por correio eletrónico para o endereço ambiente@cm-montemornovo.pt no período mencionado.
O RMGAU pretende estabilizar orientações e estabelecer padrões de atuação, de modo a garantir que no futuro, os atos de gestão da infraestrutura verde municipal obedecem a critérios e orientações rigorosos, promovendo e potenciando uma coabitação harmoniosa das árvores com a malha urbana controlando o risco que a sua presença pode representar para pessoas, animais e bens. De referir ainda que o RMGAU aplica-se a todo o espaço urbano do Município de Montemor-o-Novo independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram.Como participar?
O RMGAU está disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho, no Serviço de Planeamento Ambiental da Divisão de Planeamento Ambiental e Urbano (DPUA), onde poderá ser consultado entre os dias 22 de agosto e 2 de outubro, das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio eletrónico do Município de Montemor-o-Novo na Internet. Os interessados poderão dirigir por escrito os seus contributos endereçando-os ao Presidente da Câmara Municipal, Largo dos Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo, até às 17:30 horas do último dia do prazo acima referido ou remete-los por correio eletrónico para o endereço ambiente@cm-montemornovo.pt no período mencionado.
