Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Montemor -o -Novo e o STAL publicado hoje

A propósito do Acórdão 494/2015, do Tribunal Constitucional, publicado no passado dia 7 de outubro de 2015, o Município de Montemor-o-Novo enviou no dia 29 de outubro oficio dirigido à Direção-Geral da Administração e do Emprego Publico (DGAEP) a requerer a anulação imediata do ato administrativo de indeferimento da publicação do ACEEP e a exigir de imediato a sua publicação.

Na sequência deste ofício, foi hoje, dia 10 de dezembro de 2015, publicado no  DR n.º 241/2015, Série II de 2015-12-10 o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 257/2015 que vem confirmar a justeza da posição de luta e resistência que esta Câmara Municipal assumiu, mantendo o horário de trabalho de 35 horas semanais.

A Camara Municipal de Montemor-o-Novo congratula-se por este importante marco de afirmação e reconhecimento da autonomia do Poder Local e dos direitos dos trabalhadores, fundamental na defesa e afirmação dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Montemor-o-Novo, 10 de dezembro de 2015