Câmara Municipal faz chegar à Associação Nacional de Municípios Portugueses a necessidade do reforço de medidas de apoio às famílias e empresas

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo enviou uma comunicação escrita à Associação Nacional de Municípios Portugueses dando conta das medidas já tomadas no quadro do Plano de Contingência em vigor e do Estado de Emergência, considerando que as medidas excecionais decretadas são, no entanto, insuficientes para a proteção eficaz dos mais vulneráveis e desprotegidos.

Na sua comunicação de 03 de abril, a Câmara Municipal apresenta propostas de medidas urgentes, acompanhadas das necessárias alterações legislativas:

– manutenção dos apoios de assistência à família para cuidar de idosos e crianças menores de 12 anos, sem perda de rendimentos para os trabalhadores;

– permanência em casa de trabalhadores com doenças crónicas, igualmente sem perda de rendimentos;

– redução de custos com no fornecimento de energia e telecomunicações para as empresas e famílias de mais baixos rendimentos;

– aplicação de medidas pelas instituições financeiras de flexibilização de pagamento de compromissos financeiros;

– fixação de apoios extraordinários às IPSS e Associações de Bombeiros;

– aplicação do Suplemento de insalubridade e Risco a todos os trabalhadores nessa situação e, finalmente,

– reposição do valor integra do pagamento de horas extraordinárias, com referência ao valor estipulado antes das alterações ao Código de Trabalho.

Tratam-se de medidas necessárias e urgentes, para enfrentar um tempo de emergência e uma crise onde o bom senso e o sentido humanitário na proteção à população e aos mais vulneráveis têm de ser prioridades.

SNS24 – 808 24 24 24

Segurança Social – 300 502 502

Linha de Apoio da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo – 266 898 124 ​​