Carta Educativa
Atualizado em 04/08/2025
A carta educativa de Montemor-o-Novo visa planear e ordenar os equipamentos educativos
segundo as ofertas de educação e formação necessárias, através do uso eficiente dos recursos
educativos, tendo em consideração as dinâmicas demográficas e socioeconómicas do
município.
De acordo com o Decreto-Lei n.⁰ 21/2019, de 30 de janeiro, versão atual, a elaboração da carta
educativa “decorre da necessidade de assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de
educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, para que, em cada momento, as
ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva existente”. Esta
elaboração é da competência da câmara municipal, sendo aprovada pela respetiva assembleia
municipal, após discussão e parecer do conselho municipal de educação, e pronúncia do
departamento governamental com competência na matéria (art.⁰ 14.⁰, n.⁰ 1 do Decreto-Lei n.⁰
21/2019, de 30 de janeiro). O seu período de vigência é de 10 anos, após o qual deverá ser
revista. Quando aprovada, ela será integrada no Plano Diretor Municipal (PDM).