Município de Montemor-o-Novo restitui aos trabalhadores municipais o direito a 25 dias de Férias, consagra tolerância de ponto no Dia do Aniversário e consolida tolerância de ponto do Dia de Carnaval

O Município de Montemor-o-Novo assinou hoje, dia 25 de agosto, um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP) com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), consagrando o direito aos 25 dias úteis de férias – pela reposição dos três dias de férias retirados pelo anterior Governo -, a tolerância de ponto no dia de aniversário do trabalhador e consolidando a tolerância de ponto no dia de carnaval.

O Acordo, estabelecido no quadro da Autonomia do Poder Local, representa mais um passo na valorização do Trabalho e dos direitos dos Trabalhadores, na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e, simultaneamente, das condições de prestação de um Serviço Público de Qualidade, constituindo-se como um momento importante no quadro da gestão Municipal.

Este ACEP foi aprovado em Reunião de Câmara realizada no passado dia 23 de agosto de 2017, com os votos favoráveis dos Eleitos da CDU e a abstenção dos Eleitos do PS e entrará em vigor após a sua publicação em Diário da República, por um período de 2 anos.