Deliberações de Reunião de Câmara Municipal – 08 de Maio

Atualizado em 28/08/2020

publicado em 13 de May de 2019

DeliberaesdeReuniodeCmaraMunicipal08deMaio_C_0_1598002962.

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, reunida extraordinariamente nodia 08.05.2019, deliberou sobre as seguintes propostas:

1. PRONÚNCIA SOBRE PROJETO DE CONCRETIZAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO Nº 2, DO ARTIGO 69º, DO DL21/2019

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo manifestou a sua discordância sobre o teor do projeto de mapa de montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas no domínio da educação, bem como a lista do património a transferir para o município. Que a presente deliberação seja enviada de imediato ao membro do governo responsável pela área da educação.

Aprovado por Maioria com os Votos Contra dos Eleitos do Partido Socialista.

2. REJEIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DECRETO-LEI N.º 32/2019 DE 2019-03-04“ALARGA A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE”

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo deliberou não aceitar as competências a que se reporta o Decreto-Lei n.º 32/2019 de 2019-03-04, que alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade. Mais delibera que nos termos da alínea b), do n.º 2 do artigo 4ºda Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a presente deliberação da Câmara Municipal será, de imediato, comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, nos termos e para os efeitos previstos na referida Lei-quadro e nos respetivos diplomas legais concretizadores.

Aprovado por Maioria com os Votos Contra dos Eleitos do Partido Socialista

3. REJEIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DECRETO-LEI N.º 44/2019, DE 2019-04-01“CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO CIVIL”

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo deliberou não aceitar as competências a que se reporta o Decreto-Lei n.º 44/2019, de 2019-04-01, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil. Mais delibera que nos termos da alínea b), do n.º2 do artigo 4º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a presente deliberação da Câmara Municipal será, de imediato, comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, nos termos e para os efeitos previstos na referida Lei-quadro e nos respetivos diplomas legais concretizadores.

Aprovado por Maioria com os Votos Contra dos Eleitos do Partido Socialista

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 meses	O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 meses	O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 meses	Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário".
viewed_cookie_policy	11 meses	O cookie é usado para armazenar se o utilizador consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal.

Cookie	Duração	Descrição
qtrans_admin_language	12 meses	Usada para guardar a linguagem selecionada por utilizador logado.
qtrans_front_language	12 meses	Usada para guardar a linguagem selecionada pelo utilizador.
viewed_cookie_policy	11 meses	O cookie é usado para armazenar se o utilizador consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal.
wp-settings-1	12 meses	Usado para guardar configurações para utilizadores logados.

Cookie	Duração	Descrição
__utma	12 meses	Usado para distinguir usuários e sessões. O cookie é criado quando a biblioteca JavaScript é executada e não há cookies __utma. É atualizado sempre que os dados são enviados ao Google Analytics.
_ga	12 meses	Usado para distinguir utilizadores pelo Google Analytics.
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 meses	O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics".