Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares – Abertura do período de Consulta Pública

O Município de Montemor-o-Novo informa que está aberto o período de Consulta Pública da proposta de Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, e que o mesmo decorrerá até ao término do prazo de 30 dias úteis após a sua publicação em Diário da República (16 de outubro, 2025).

O documento está disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho, no Serviço Administrativo e na Divisão da Educação, Saúde e Ação Social (Rua 5 de Outubro n.º 55, 1.º andar), onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00, e no website da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo (abaixo).

Os interessados na prestação de contributos poderão redigi-los por escrito e endereçá-los ao Presidente da Câmara Municipal, Largo dos Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo, até às 17h30 do último dia do prazo referido, ou remetê-los por e-mail para: geral@cm-montemornovo.pt.