Câmara Municipal aprova Tomada de Posição “Pela Reposição do Serviço Público de Saúde no concelho de Montemor-o-Novo e demais Serviços Públicos”

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, no seguimento da sua política de proximidade para com as populações, procurando um Concelho mais justo, equilibrado e seguro para todos, tem por dever ouvir as justas preocupações e as reivindicações dos Montemorenses. Nesse âmbito, têm sido encaminhadas para esta Autarquia diversas preocupações relacionadas sobretudo com o funcionamento das extensões de Saúde nas freguesias rurais que nos chegaram por parte de Munícipes e Juntas de Freguesia.

Como é do conhecimento geral, estamos agora em fase de desconfinamento da pandemia de Covid-19 que afetou todos os Serviços Públicos. No inicio da fase de pandemia, o mais urgente foi garantir a devida segurança das populações e garantir que lhes eram prestados os serviços essenciais, tendo sido encerrados ou limitados diversos serviços públicos, situação que afetou sobretudo os utentes das freguesias rurais.

No que toca à Saúde e no concelho de Montemor-o-Novo, tivemos, e temos, as mais diversas situações no que ao funcionamento das Extensões de Saúde diz respeito, desde extensões de saúde que ficaram apenas com serviço de enfermagem, sem serviços administrativos ou serviços médicos, extensões que mantiveram os serviços administrativos e de enfermagem e extensões que mantiveram todos os serviços, reduzindo os horários. Como a população mais vulnerável não podia ficar sem resposta, foram as Juntas de Freguesia a estar na linha da frente assumindo através dos seus funcionários o contacto com o Centro de Saúde, tratando de receituário e baixas e distribuindo-as pelos utentes.

Ultrapassada a fase mais critica da Pandemia, que felizmente não afetou muito o nosso Concelho, não pode deixar de nos preocupar que a totalidade dos Serviços não tenha ainda sido resposta. O trabalho administrativo de uma extensão de saúde não pode continuar a passar pelos funcionários das Juntas de Freguesia e as populações, sobretudo os mais idosos, isolados e com doenças crónicas, não podem ficar sem consultas médicas ou continuar a fazê-las por telefone.

A agravar toda esta situação é de referir que foram restringidos ou eliminados os transportes públicos de e para as freguesias rurais o que impossibilita a deslocação para a sede de concelho para tratar de assuntos médicos. Os serviços de transporte entretanto repostos continuam a ser manifestamente insuficientes para dar resposta a esta camada da população que assim se vê cada vez mais isolada e limitada no seu direito à saúde.

Para além da demora na retoma dos Serviços Essenciais não pode deixar de nos preocupar as informações entretanto surgidas na freguesia de S. Cristóvão e de Cabrela de que a médica afeta a estas Extensões não vai voltar. Estamos a falar de freguesias com população idosa, na sua maioria, e que distam bastante da sede de concelho, populações que por motivos óbvios não podem ficar sem médico de família.

Se há coisa que esta pandemia de Covid-19 veio provar é que o SNS e os seus trabalhadores são essenciais aos portugueses. Foram e estão a ser essenciais para travar o surto epidémico, mas continuam a ser essenciais para tratar todas as outras doenças que atingem os utentes.

É pois urgentíssimo e crucial o reforço do SNS e não a diminuição dos seus serviços.

Face ao exposto, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo em solidariedade com os utentes e as Juntas de Freguesia do Concelho, na sua reunião de 3 de junho de 2020, decidiu, por Unanimidade:

1. Recusar qualquer tentativa de diminuir os serviços de saúde prestados à população do concelho;

2. Solicitar esclarecimentos à ARS Alentejo relativamente a esta matéria;

3. Reiterar a solidariedade para com os utentes das extensões de saúde que se viram limitados no acesso a um serviço público de qualidade que assume uma importância vital num concelho de tão grandes dimensões e com uma população bastante envelhecida;

4. Reiterar a urgência de que sejam contratados, no imediato, trabalhadores por forma a suprir as necessidades do concelho a nível de cuidados de saúde.

Montemor-o-Novo, 3 de junho de 2020.