Deliberações de Reunião de Câmara Municipal de 14 de outubro

Na reunião de Câmara Municipal, levada a efeito no passado dia 14 de outubro de 2015, foram aprovadas, entre outras, as seguintes deliberações:

No período antes da Ordem do Dia, a Câmara Municipal foi informada que o Tribunal Constitucional, no acórdão 494/2015, de 7 de outubro de 2015,declarou inconstitucionais, com «força obrigatória geral», «as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica», constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», salientando que tais normas violam «oprincípio da autonomia local», consagrado na Constituição. A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo congratula-se com esta decisão, que vem de encontro às posições assumidas pelo Município, considerando de grande significado para os trabalhadores e para a Câmara Municipal, na medida do reconhecimento da autonomia do Poder Local e dos direitos dos trabalhadores, fundamentais para a vivência democrática no respeito pela Constituição da República Portuguesa,

A Câmara Municipal foi ainda informada que o filme Que dia é hoje?,realizado pelo Grupo de

Jovens de Montemor-o-Novo, sob a orientação de Rodolfo Pimenta e Joana Torgal, ganhou o prémio Doku-Clip para o melhor documentário, prémio atribuído pelo Festival Internacional de

Leipzig para Documentários e Filmes de Animação. A Câmara Municipal congratula-se por este sucesso, co produzido pelo Centro Juvenil.

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A Autarquia aprovou por unanimidade a proposta de adesão da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo ao Movimento «Dia Internacional Cidades pela Vida– Cidades contra a Pena de Morte».

A Autarquia tomou conhecimento da composição da Comissão de Proteção Civil do Distrito de Évora, a saber, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, que assume a Presidência deste órgão, Presidente da Câmara Municipal do Redondo e Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz

A Autarquia aprovou ainda, por unanimidade:

Diversos

Alteração da sinalização de trânsito nas Ruas António Gedeão e das Piscinas em Montemor-o-Novo, em virtude da entrada em funcionamento do Centro Escolar. Assim, a Rua António Gedeão passou a ter um único sentido(poente-nascente) a partir da Rua Adriano Vaz Velho e a rua das Piscinas fica com o trânsito automóvel interrompido, permanecendo, no entanto, com dois sentidos.

Sócio Cultural

Pagamento à Junta de Freguesia de S. Cristóvão – Transportes Escolares- 3º Período/Ano Letivo 2014/15, no valor de 6.125,50€.

Cedência de Casa em S. Geraldo, mediante o pagamento de um valor de renda mensal definido para situações sociais de 5% do rendimento disponível do agregado, constituído pelo Sr. Juvenal Bombico e o seu filho Paulo Bombico,ambos reformados.

Aditamento ao Protocolo (PRODER) – CENTRO DE VOO LIVRE DE MONTEMOR-O-NOVO.

Protocolos de Escolas de Modalidade – proposta de adesão – Cooperativa de Habitação Económica “A Alentejana” (CHÉ) – Ténis de Mesa, para os escalões de Iniciados, Juvenis e Juniores (1 grupo), a funcionar 2 vezes por semana.

Gabinete de Apoio às Freguesias

Protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e a Junta de Freguesia de Santigo do Escoural, para a requalificação de sanitários públicos no Parque de Mercados e Feiras de Santiago do Escoural, no valor de 50% do valor da obra, ou seja, 7.064,07€, valor com IVA incluído à taxa legal em vigor. O documento remete-se à Assembleia Municipal.

Protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo ea Junta de Freguesia de Santigo do Escoural – Realização de Feira Franca, sendo atribuído o apoio financeiro à Junta de Freguesia, no valor de 9.147,60€. O documento remete-se à Assembleia Municipal.