Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal aprovados pela Câmara Municipal
Atualizado em 10/02/2022Na reunião de Câmara de 29 de Outubro de 2014 foram aprovados, por maioria, com os votos contra dos eleitos do PS, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Municipal para 2015 e envio à Assembleia Municipal.
As Grandes Opções do Plano refletem o trabalho em torno de uma perspetiva de elevação da qualidade de vida dos montemorenses, dignificação e valorização das pessoas, promoção económica do concelho, captação de investimentos que gerem riqueza e criem emprego, a par de uma intervenção em projetos e ações de proximidade, no desenvolvimento de políticas sociais integradas, na defesa da prestação dos serviços públicos e melhoria contínua dos serviços prestados à população. Mantém-se como prioridades a área sócio cultural (ação social, educação e cultura), a área económica (dinamização e promoção da economia e potencialidades concelhias), a modernização dos serviços e instalações municipais e o apoio ao movimento associativo e às freguesias, ajustados aos recursos disponíveis. Destacam-se a construção da Oficina da Criança e a intervenção de recuperação da estrutura do Mercado Municipal.
As opções e perspetivas de trabalho para 2015, são apresentadas com a plena consciência do brutal agravamento das injustiças sobre os trabalhadores e população em geral previstas no OE/2015, das incertezas e dificuldades, mas também a convicção de que esta proposta é capaz de assegurar o funcionamento do serviço público prestado às populações e a melhoria das condições necessárias à qualidade de vida no Concelho, contando, como sempre, com a capacidade de trabalho, sentido de responsabilidade e empenho do conjunto dos serviços e trabalhadores municipais.
Na mesma reunião foi ainda aprovada a contração de empréstimo de médio e longo prazo para fazer face a um conjunto de investimentos previstos (instalações, equipamentos e rede viária)
Fundo de Apoio Municipal (FAM) retira 859 797,72€ à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, nos próximos 7 anos
As Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal agora aprovados refletem também a redução de investimento municipal, 122 828€ por cada ano, a partir de 2015.
O FAM, apresentado com a resposta para as autarquias em situação de rutura financeira, conduzirá ao arrastamento de todos os restantes para a deterioração da sua situação. O capital social do FAM, é constituído em 50% pelo Estado e o conjunto dos municípios participam com os restantes 50%.
A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo rejeita o Fundo de Apoio Municipal e denuncia as consequências da sua aplicação à população do concelho, por agravar a redução da capacidade de investimento, de resposta às populações e de prestação do serviço público de qualidade.
Câmara Municipal de Montemor-o-Novo aplica taxa mínima relativa ao Imposto Municipal sobre imóveis (IMI) para 2015
Contrariando o agravamento contínuo da situação económica e social do país e a carga fiscal brutalmente elevada que asfixia a vida das famílias e das empresas e considerando uma gestão financeira equilibrada da Câmara Municipal, foi aprovada a redução da taxa de IMI para o valor mínimo (0,30%), proposta aprovada por unanimidade na Reunião de Câmara de 29 de Outubro.
Ainda na mesma reunião, foi deliberado manter a participação do município no IRS, fixando em 5% a percentagem daquela participação. A proposta aprovada por maioria, com os votos contra dos eleitos do PS, fundamenta-se no facto de que o “benefício” fiscal que resultaria do facto do município abdicar da participação, no todo ou em parte é: socialmente injusto por reduzir a carga tanto mais quanto maiores forem os rendimentos, de montante insignificante para a generalidade dos beneficiários, mas significativo, quando acumulado, podendo contribuir para diminuir a capacidade de intervenção dos municípios.
Foi também aprovado com maioria, com os votos contra dos eleitos do PS, manter o lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável e não isento de impostos sobre o IRC e manter o valor de 0,5% para volumes de negócios até 150 000€, cuja receita permitirá financiar investimentos municipais com caraterísticas socioeconómicas.