Nota Informativa | Apoios no âmbito do combate à COVID-19 (1.º semestre 2021)

Caros empresários,

O Município de Montemor-o-Novo informa que com o objetivo de apoiar as empresas no contexto atual de crise provocada pela pandemia de COVID-19, o Governo anunciou os apoios à Economia para o 1º Semestre de 2021

APOIO AO EMPREGO 

• Prorrogação do Apoio à Retoma Progressivapara micro, pequenas e médias empresas: redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva) com a remuneração dos trabalhadores paga a 100% até 3 salários mínimos nacionais, sem esforço adicional das empresas. Estão ainda abrangidos gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa
• Apoio Simplificado para microempresascom quebra de faturação superior a 25% pode ir até 2 salários mínimos nacionais por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre. Este apoio será feito com a obrigação da proibição de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio
• Requalificação de desempregados pelo programa Ativar.pt. Inclui ainda medidas como FORM.ATIV para trabalhadores ativos empregados nos setores mais afetados e o Acelerador QUALIFICA para jovens adultos com percurso de educação incompleto

ALARGAMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA APOIAR 

• Alargamento a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 M€ de faturação, até 100 000 € por empresa
• Alargamento a empresários em nome individual sem contabilidade organizadacom trabalhadores a cargo, até 3 000 € por empresa
• Reduz-se restrições em sede de capitais própriosmediante apresentação de balanço intercalar que demonstre capitalização
• Possibilidade de aprovação de candidatura de empresas com dívidas a Autoridade Tributária e Segurança Social, sujeita à condição de regularização
• Os estabelecimentos encerrados desde marçotêm ainda acesso ao Apoiar majorado para a tipologia superior, até: a) 40.000 € para micro empresas e b) 100.000 € para pequenas empresas.

APOIOS AO PAGAMENTO DAS RENDAS 

• Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação entre 25% e 40%, contemplando o pagamento de até 30% do valor da renda, até 1 200 €/mês. O pagamento será feito em duas tranches durante o primeiro semestre.
• Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação superior a 40%, contemplando o pagamento de 50% do valor da renda, até 2 000 €/mês. O pagamento será feito em duas tranches durante o primeiro semestre.
• Linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outras linhas de crédito
• Para os estabelecimentos encerrados desde marçohaverá um prolongamento da duração dos contratos, por um período igual ao da duração do encerramento, com uma duração mínima de seis meses após a reabertura. Condições de elegibilidade para linha de crédito para arrendatários: prazo de reembolso até 6 anos e carência de 12 meses.

FISCALIDADE 

• Diferimento do IVA trimestral do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime trimestral (incluindo empresários em nome individual).  O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros
• Diferimento do IVA mensal do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime mensal com quebra de faturação anual superior a 25%. O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros
• Suspensão de execuções Autoridade Tributária e Segurança Social no primeiro semestre

FINANCIAMENTO

• Fundo de tesourariapara micro e pequenas empresas no montante de 750 M€
• Linha de crédito Atividades exportadoras: 1 050 M€, 20% a fundo perdido
• Linha de crédito Eventos: 50 M€, 20% a fundo perdido
• Linha de crédito Grandes Empresas dos setores mais afetados: 750 M€
• Alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas: 100 M€
• Apoio à Qualificação Oferta Turística: 300 M€

Para mais informações e exemplos consulte a apresentação Novos Apoios às Empresas 2021, ou aceda awww.iapmei.pt/Paginas/Medidas-de-apoio-as-empresas-relacionadas-com-o-im.aspx