Pronúncia da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo sobre Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias

​A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo foi interpelada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias – onde é proposta a Reposição de Freguesias onde seja essa a vontade dos respetivos órgãos autárquicos – e sobre qual deve ser a reorganização administrativa do território de Montemor-o-Novo.

Foi apresentada à Câmara Municipal, reunida em Reunião de Câmara no dia 21 de setembro de 2016, proposta de Parecer favorável à referida iniciativa legislativa, nos seguintes termos:

Emitir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 231/XIII/1.ª – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias pois em tudo concorda com a Exposição de Motivos apresentada, considerando ainda que a Reposição das Freguesias extintas, nos termos propostos, corresponderá às justas aspirações da sua população, à defesa da identidade local, à efetiva proximidade às populações, contribuindo para o equilíbrio territorial e demográfico, o desenvolvimento e coesão social e territorial do concelho de Montemor-o-Novo.
No âmbito do respeito pelo princípio da Autonomia do Poder Local, reclama ainda a reposição da organização administrativa do território, incidente sobre o Concelho de Montemor-o-Novo, existente antes de 2013.
Este Parecer foi aprovado por maioria, com os Votos Favoráveis dos Eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária e a Abstenção dos Eleitos do Partido Socialista.

Montemor-o-Novo, 21 de setembro de 2016