Câmara Municipal de Montemor-o-Novo toma posição Pela Reposição das Freguesias Extintas

Muito recentemente, a 11 do corrente mês de março, PS, PSD, CDS, PAN, Chega e Iniciativa Liberal, na Assembleia da República, convergiram no “chumbo” a um projeto do PCP (o Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª) para a reposição das freguesias extintas no Governo do PPD-PSD/CDS-PP, e que correspondia à justa reivindicação das populações e dos órgãos das autarquias locais, posição expressa em centenas e centenas de moções, abaixo-assinados, petições e ações de luta de norte a sul do País.

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo valorizava, justamente, esta iniciativa legislativa, que visava a possibilidade de as freguesias serem repostas ainda no processo eleitoral para as eleições autárquicas previstas para este ano civil, correspondendo, assim, à legítima aspiração dos órgãos autárquicos montemorenses (municipais e de freguesias) e das respetivas populações que se haviam oposto à anexação das freguesias.

Discutida, na generalidade, em janeiro deste ano, a iniciativa do PCP só recentemente foi a votos, porque o governo entregou  tarde uma proposta de lei, que apenas visa definir o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e porque o PS e o PPD-PSD, por outro lado, tudo fizeram para protelar o normal funcionamento dos trabalhos da comissão parlamentar e para impedirem, com o chumbo da proposta do PCP, um processo legislativo em tempo útil que permitisse  a reposição das freguesias.

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, reunida nos Paços do Concelho do Município de Montemor-o-Novo, em sessão ordinária, aos 24 dias do mês de março de 2021, honrando os compromissos assumidos para com as populações das nossas freguesias anexadas, e na defesa da sua identidade e do Poder Local Democrático, reitera que continuará a intervir, convictamente, coerentemente, na justa luta em defesa da reposição das freguesias extintas por PPD-PSD/CDS-PP e assim mantidas pelo PS.

Moção aprovada por Maioria com os Votos contra dos Eleitos do Partido Socialista, em reunião de Câmara Municipal realizada no dia 24 de março de 2021