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Conselho Municipal de Saúde
Atualizado em 28/07/2026Nos termos da Lei de Bases da Saúde, a proteção da saúde assume-se como um dos mais importantes direitos dos cidadãos, cabendo ao Estado promover e garantir a todos o melhor acesso ao Serviço Nacional de Saúde e às estratégias de promoção da saúde e prevenção da doença, numa lógica de equidade na distribuição de recursos.
A transferência de competências no domínio da Saúde para os Municípios, concretizada pelo Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro, visa um processo contínuo de aperfeiçoamento do serviço público, através de desenvolvimento de projetos de excelência, de melhoria e inovação, com respostas mais eficazes e mensuráveis, que permitam o crescente envolvimento da comunidade, designadamente através de uma participação na gestão dos cuidados de saúde primários e no reforço da responsabilização das diferentes entidades pela qualidade do serviço de saúde prestado.
O Conselho Municipal de Saúde, enquanto estrutura consultiva no domínio da Saúde, proporcionará ao Município de Montemor-o-Novo uma intervenção estrategicamente concertada e democraticamente participada entre o poder político nacional, regional e local, os diversos setores sociais e da saúde, sociedade civil e da comunidade, contribuindo para uma abordagem integrada na construção de uma Estratégia Municipal de Saúde e na definição de uma política municipal de saúde.